materia nº 334/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Vereador "Dr. Nelson Costa" 
CNPJ 01.611.641/0001.45 19 
Rua Capitão Vicente Gonçalves, 355 - Centro - Fones (18) 3696-1400! 3696-1207 - CEP 15280-003 - TURIÚBA - SP 
e-maus: Iegistba@terra.com.br camaraturiubacamaraturiuba.sp.gov.br site: www.camaraturiuba.sp.gov.br 
REQUERIMENTO N° 334/2026 
DOUTO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TURIÚBA. 
O Vereador que este subscreve, após tramitação regimental vigente, REQUER que 
o Poder Executivo envie a Câmara informações detalhadas sobre as medidas administrativas, 
contábeis e tecnológicas tomadas pelo Executivo para garantir a transparência das emendas 
impositivas no âmbito do Município, conforme determinações recentes do STF e do Tribunal de Contas, 
esclarecendo notadamente os seguintes tópicos: 
1. Quais medidas já foram adotadas pela Prefeitura para a criação ou 
reestruturação do Portal da Transparência, visando disponibilizar informações detalhadas sobre as 
emendas parlamentares e sua execução? 
2. O Poder Executivo já elaborou e protocolou, junto ao Tribunal de Contas, o Plano 
de Ação detalhado contendo o diagnóstico da situação atual, o cronograma de ações corretivas e a 
previsão de integração dos sistemas relativamente à execução das emendas? Em caso positivo, 
fornecer cópia do Plano. 
3. Há previsão para o envio de projeto de lei ou a edição de decreto para 
regulamentar a Lei Complementar n° 210/2024 no âmbito municipal e regulamentar os procedimentos 
de divulgação das emendas, bem como para normatizar o ciclo de fiscalização e aprovação de contas 
de entidades beneficiárias de emendas? 
4. Considerando que a suspensão das emendas atinge o orçamento de 2026, qual 
é o cronograma da Prefeitura para demonstrar a conformidade ao Tribunal de Contas, garantindo o 
início da execução das emendas aprovadas por esta Casa para este exercício? 
JUSTIFICATIVA 
O Supremo Tribunal Federal, em decisão do Ministro Flávio Dm0 em 23/10/2025, 
na ADPF 854, determinou a extensão do modelo federal de transparência e rastreabilidade das 
emendas parlamentares para os Municípios. 
A decisão estabeleceu que a execução das emendas de 2026 está suspensa até 
que cada prefeitura demonstre ao Tribunal de Contas o cumprimento do padrão exigido. 
Assim, a fim de assegurar que as emendas dos vereadores possam ser executadas 
em benefício da população, e diante da urgência da questão, requeiro respostas a estes 
questionamentos. 
Câmara Municipal de Turiúba, Ver. Dr. Nelson Costa, 16 de março de 2026. 
de 
AMARA MUNICIPAL DE TWRIUBA 
PR0VADO EM tOJ D1SCUSS0 
POR.. - 
SALA DE SESSÕES 
RG/AUGUSTO DOIMO DE FALQUI 
Vereador Requerente