| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 631 / 2026 |
| Date | 2026-05-18 |
| Ementa | Sugerem que o Poder Executivo a possibilidade de viabilizar Projeto de Lei alterando a Lei Complementar nº 087/2009, que dispõe sobre a falta abonada por ocasião do aniversário do servidor público municipal, para permitir que, quando a data do aniversário coincidir com sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo, o servidor possa usufruir do benefício em outro dia útil. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TURIÚBA Vereador "Dr. Nelson Costa" CNPJ 01.611.641/0001-45 33 Rua Capitão Vicente Gonçalves, 355 - Centro - Fones (18) 3696-1400/ 3696-1207 - CEP 15280-003 - TURIÚBA - SP e-maus: Iegistba@terra.com.brcamaraturiuba@camaraturiuba.sp.gov.br site: www.camaraturiuba.sp.gov.br INDICAÇÃO N° 631/2026 O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, atendendo a Indicação da Vereadora Mirim Maria Vitória de Freitas Mota, INDICAM ao Poder Executivo Municipal que estude a possibilidade de encaminhar a esta Casa de Leis, Projeto de Lei alterando a Lei Complementar n° 087/2009, que dispõe sobre a falta abonada por ocasião do aniversário do servidor público municipal, para permitir que, quando a data do aniversário coincidir com sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo, o servidor possa usufruir do benefício em outro dia útil, mediante prévio alinhamento com o setor competente. Sala das Sessões, Vereador Antônio Belizário dos Santos, 18 de maio de 2026. / SERGIO AUGUSTO DOIMO DE FALQUI Vereador Autor MARIA VITORIA DE FREITAS MOTA Vereadora Mirim Autora