norma nº 14/1998

Prefeitura Municipal de Turiuba
CGC 45.724.952/0001-96
LEI Nº 014/98
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO EM
COMODATO, terreno pertencente ao
Patrimônio da Municipalidade.
CLEWIS HENRI MUNHOZ, Prefeito
Municipal de Turiuba, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, usando das atribuições
que lhes são conferidas por lei;
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiuba
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: :
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal
autorizado na condição jurídica de “Cessão de Uso em Comodato” um
terreno de propriedade desta municipalidade, situado no perímetro urbano do
município, dentro das seguintes características: Inicia-se num ponto situado à
22,00 metros, da Rua João Batista Passos à direita de quem segue de Turiuba
para Monções, distante 44,96 metros da confluência da Rua João Batista
Passos, com a estrada municipal Tuiriuba-Monções, no Marco “A”, cravado
na divisa com o terreno da Prefeitura Municipal ( Recinto de Festa e
Exposição), daí segue confrontando com este, com R: 07º27'54ºNE e
distancia de 42,22 metros, até o marco “B”, cravado na divisa com a
propriedade de José Guilherme Basso, daí segue margeando com esta, com
R: 87º14º36"SW e distancia de 5,68 metros, até o marco “C”, cravado na
divisa com a propriedade de José Guilherme Basso, daí segue margeando
com esta, com R: 42º01'24”SW e distancia de 57,66 metros, até o marco
“D”, cravado as margens da Rua Projetada, daí segue margeando com esta e
com o terreno da Prefeitura Municipal de Turiuba (Balança), com R:
82º5717”SE e distância de 38,30 metros até o marco “A”, fechando-se
assim o levantamento da área de 1.039,62 M2..
Artigo 2º.- A cessão de uso da área acima
citada será concedida a Firma CAMBUÍ & MENDES LTDA,
estabelecida á Rua Maria Florinda nº 544, na cidade de Buritama, SP,
Inscrita no CGC 01.480.707/0001-05 e Inscr.Estadual Nº 230.008.377.110
Prefeitura Municipal de Puriuba
CGC 45.724.952/0001-96
que estabelecerá um contrato de comodato cujo prazo de duração será de no
máximo 10 (dez) anos, não podendo ser transferido durante sua vigência.
Parágrafo Único.- Durante a vigência do
referido contrato, fica o referida Firma Isenta do pagamento do IPTU
(Imposto Predial e Territorial Urbano)
Artigo 3 .- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Turiuba, 24 de junho de 1998.
CLEWIS EM UNHOZ
Prefeito Municípal
Publicada por afixação em lugar público e de
costume, registrada nesta Secretaria na data supra e encaminahado cópia ao
Cartório local.
SEBASTIÃO ANIZIO
Secretário