norma nº 16/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA
CGC 45.724,952/0001-96
LEI Nº 16/98
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar
Convênio com o DER.
CLEWIS HENRI MUNHOZ, Prefeito -
Municipal de Turiuba, Comarca de Buri-
tama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhes são conferidas por
Lei:
Faz Saber que a Câmara Municipal de
Turiuba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo P - Fica o Poder Executivo
autorizado a celebrar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de São Paulo (DER), objetivando a execucão das obras e serviços de
melhoramentos e pavimentação da estrada vicinal (municipal) TUB-020, que
liga Turiuba a Planalto,com extensão de 9,0 km.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, desde
logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na
avença:
I - com a execução às suas expensas, mas com a participação do DER, das
obras e serviços objeto deste Convênio;
IH - com a declaração de utilidade pública das áreas necessárias,
desapropriando-as, amigavelmente ou, na impossibilidade, imitindo-se
liminarmente na posse, mediante autorização judicial, em ação própria;
HI - com a liberação das áreas necessárias aos serviços, de modo que não
ocorram retardamento na sua execução;
IV - com a remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas que porventura
impeçam ou dificultem a execução dos serviços e por danos causados a
terceiros e à propriedade alheia, em razão dos serviços e da operação do
trecho, após sua entrega ao tráfego;
V - com a construção de passagens de gado (PSG), onde forem necessárias e
com a remoção de benfeitorias existentes ao longo do trecho;
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| VI - com o restabelecimento e ou a construção das cercas divisórias, bem
como com a colocação das porteiras necessárias;
VII - com a execução dos serviços de plantio de grama nos aterros e nos
taludes e demais áreas necessárias à proteção de erosão;
VIII - com a implantação da sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego no
trecho e necessárias à execução das obras de sua responsabilidade, tudo às suas
expensas.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo
autorizado, tão logo concluídos, através de ofício e mediante recibo, a receber
os serviços a cargo do DER e pertinentes à estrada municipal em questão.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Turiuba, 30 de junho de 1.998
Publicada por afixação em lugar publico
e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra e encaminhada cópia ao
Cartório Logal.
SEBASTIÃO ANIZIO
- Secretário-