norma nº 22/1998

Prefeitura Municipal de Turiuba
CGC 45.724.952/0001-96
LEI Nº 22/98
“Estabelece atribuição e competência do
Poder Público Municipal para o
desenvolvimento das ações de Vigilância
Sanitária, de acordo com a Constituição
Federal, a Lei Orgânica de Saúde nº. 8.080/90,
a Lei 8.142/90 e a Lei Complementar nº.
791/95 e dá outras providências.”
CLEWIS HENRI MUNHOZ, Prefeito
Municipal de Turiuba, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que a Lei lhe confere, FAZ SABER que a
Câmara Municipal de Turiúba aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo |º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a criar o Serviço de Vigilância Sanitário, subordinado
diretamente à Divisão Municipal de Saúde e a tomar as medidas
concernentes à Municipalização das ações básicas de Vigilância
Sanitária.
Artigo 2º - As ações de Vigilância Sanitária
de que trata o artigo 1º desta Lei Municipal serão desenvolvidas pelo
respectivo serviço e devem ser definidas através de Decreto, de acordo
com as diretrizes emanadas da Secretaria do Estado da Saúde de São
Paulo e do Ministério da Saúde, assim como as atribuições inerentes às
autoridades sanitárias citadas no artigo 4º desta Lei.
Parágrafo único - A Administração
Municipal manterá estrutura física e de recursos humanos adequados à
execução das ações de Vigilância Sanitária no Município.
Artigo 3º - O Código Sanitário Estadual e
toda Legislação sanitária Federal e Estadual e as demais leis que se
referem à Proteção da Saúde, do Meio Ambiente e da Saúde do
CGC 45.724.952/0001-96
Trabalhador serão adotadas como instrumentos legais às ações municipais de
Vigilância Sanitária.
Parágrafo Único - Cabe ao Município criar
outras legislações, de acordo com sua realidade, em caráter complementar ou
suplementar às legislações vigentes, sempre que for necessário.
Artigo 4º - São consideradas autoridades
sanitárias para os efeitos desta lei:
1- Os profissinais da equipe de vigilância
sanitária;
H - O responsável pelo serviço de vigilância
IH - O Diretor Municipal de Saúde;
IV - O Prefeito Municipal.
Artigo 5º - A equipe do serviço criado nesta
lei em seu artigo 1º, deve ter seus componentes designados dentro do
funcionalismo já existente no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e
credenciados através de Ato legal do Chefe do Executivo.
Artigo 6º - No julgamento das infrações
sanitárias são consideradas instâncias de recursos, as seguintes autoridades
administrativas:
I- A chefia imediata da equipe de vigilância
sanitária e
IH - O Diretor Municipal de Saúde
Artigo 7º - As penalidades de multa e as taxas
de serviços do poder de polícia serão cobradas de acordo com a Tabela do
Govemo do Estado de SãoPaulo-sp-, observando-se o disposto no artigo 145
da Constituição Federal.
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CGC 45.724.952/0001-96
Prefeitura Municipal de Turiuba
a
Parágrafo Único - cabe ao Executivo
Municipal regulamentar através de Decreto, num prazo de 90 dias os
procedimentos necessários para o recolhimento das referidas taxas e
multas.
Artigo 8º - A receita proveniente de multas e
taxas devem ser recolhidas junto ao Fundo Municipal de Saúde, assim
como aquelas provenientes da União e do estado para custeio das ações
de Vigilância Sanitária.
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tuniuba-sp-, 07 de julho de 1.998
-Preféito Municipal-
Publicada por afixação em lugar público e
de costume, registrada nesta Secretaria na data supra e encaminhada
cópia ao Cartório Local.
SEBASTIÃO ANIZIO
-Secretário-