norma nº 7/2001

unicipal de Turiuba
CNPJ 45.724.952/0001-96
LEI Nº 007/2001
“Dispõe sobre autorização para execução de obra e
inclusão no Plano de Governo Municipal, as Obras
de Implantação de Aterro Sanitário em Valas para
destinação de resíduos sólidos e domiciliares”
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de
Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhes são conferidas por
lei:
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiuba
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal, a incluir no Plano de Governo Municipal, Lei nº 021/97 de 18 de
junho de 2000 (Plano Plurianual do município para o período de 1998/2001) e
Lei nº 13/2000 de 27 de junho de 2000 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e a
executar as obras de implantação das Obras de Aterro Sanitário em Valas para
destinação de resíduos sólidos e domiciliares.
Artigo 2º - As Despesas para execução da presente
Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, com
repasses de verbas em conformidade com o convênio firmado com o Estado,
autorizado pela Lei Municipal n.º 016/2000, de 20 de junho de 2000.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Turiuba, 06 de fevereiro de 2001. ke
v
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - PABX (18) 696-1263 - CEP 15280-000 - Turiuba - SP ]
CNP) 45.724.952/0001-96
(Ce. demo
APARECIDO CARDOSO
-Prefeito Municipal-
Publicada por afixação em lugar público e de
costume, registrada nesta Secretaria na data supra e encaminhada cópia ao
cartório local.
Ú Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - PABX (18) 696-1263 - CEP 15280-000 - Turiuba - SP