norma nº 16/2001

Prefeitura Municipal de Turiuba
CNPJ) 45.724.952/0001-96
LEI N.º 015/2001
“Dispõe sobre autorização para regularização da Desapropriação
Indireta das áreas de terras utilizadas pelo Município, para
abertura da via de acesso da rodovia SP-461 ao perímetro urbano
de Turiuba, dando outras providências correlatas”
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de Turiuba,
Comarca de Buritama, usando da atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da República
Federativa do Brasil, etc..
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiuba aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a
praticar os atos administrativos para regularização da Desapropriação Indireta
realizada pelo Município, para abertura da via de acesso da rodovia SP-461 ao
perimetro urbano de Turiuba.
Art. 2º - Para efeitos do artigo 1º, autoriza-se o Município a
praticar os seguintes atos administrativos
$ 1º - Receber dos proprietários mediante escritura pública de
doação, sem qualquer ônus financeiro ao Município, as áreas de terras que
foram destinadas a abertura da via de acesso;
$ 2º - Desapropriar pelas vias amigável ou judicial, as áreas
destinadas a abertura da via de acesso, ocorrendo a hipótese de não doação sem
quaisquer ônus ao Município.
Art. 3º - Caberá ao Setor de Obras da Prefeitura, realizar o
levantamento técnico da via de acesso, com elaboração de mapa e memorial
descritivo, indicando os proprietários que tiveram áreas de terras desapropriadas
indiretamente, com metragens das áreas e localização
Art. 4º - O Poder Executivo designará Comissão de Avaliação,
que será composta por três membros com conhecimento técnico na área,
fornecendo em prazo não superior a dez dias, o laudo de avaliação.
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( Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - PABX (1 8) 696-1263 - CEP 15280-000 - Turiuba - SP J
CNPJ 45.724.952/0001-96
de Turiuba
Art. 5º - A Desapropriação será processada nos termos do
Decreto Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, com nova redação da Lei n.º
2.786, de 08 de dezembro de 1960
Art. 6º - Na hipótese de doação dos imóveis, as despesas com
lavratura e registro de escrituras, correrão por conta do Município.
Art. 7º - As despesas com execução desta Lei, onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, e ocorrendo insuficiência de
recursos, serão abertos créditos especiais mediante autorização legislativa
especifica.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Turiuba, 20 de fevereiro de 2001
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APÁRECIDO CARDOSO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada por afixação em lugar público e de costume,
registrada nesta Secretaria na data supra e encaminhada cópia ao cartório local.
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* SECRETÁRIO
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Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - PABX (18) 696-1263 - CEP 15280-000 - Turiuba - SP