norma nº 18/2001

Prefeitura Municipal de Turiuba
CNP) 45.724.952/0001-96
LEIN.º 018/2001
Dispõe sobre autorização para processar
empenho e liquidar despesa de alugue! referente
ao mês de Dezembro de 2000, do imóvel
destinado ao 5º Grupamento da Policia Militar
do Estado de São Paulo.
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal
de Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhes são
conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiuba
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado, a processar empenho e liguidar despesa de aluguel referente ao
mês de Dezembro de 2000, no valor de R$ 175,53 (cento e setenta e cinco
reais e cinquenta e três centavos), do imóvel destinado ao 5º Grupamento da
Policia Militar do Estado de São Paulo, situado a Rua Capitão Vicente
Gonçalves, nº 585, na cidade de Turiuba — Estado de São Paulo.
Parágrafo único -— Referidas despesas
descriminadas no “caput” deste artigo, são oriundas de Convênio firmado com
o Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Segurança Pública, autorizado
pela Lei Municipal n. 05/98 de 18 de Março de 1.998.
Artigo 2º - A despesa de custeio será
processada, empenhada e liquidada na forma da Lei 4.320/64, correndo por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
as
à Municipal de Turiub;
CNPJ 45.724.952/0001-96
«
«
1P
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Turiuba, 07 de março de 2001.
- PREFEITO MUNICIPAL -
Publicada por afixação em lugar público e de
costume registrada nesta Secretaria na data supra e encaminhada cópia ao
cartório local.