norma nº 24/2001

Prefeitura Municipal de Turiu
CNPJ 45.724.952/0001-96
LEINº 024/2001
Autoriza a Prefeitura Municipal de Turiúba a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de Turiuba,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhes são conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiuba, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
1 — Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
TI — Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e
Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional o
convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste
artigo, bem como as clausulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
IH — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a aquisição de
máquinas.
Parágrafo Único — A cobertura do crédito autorizado no
Inciso TH será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no Artigo
anterior destinar-se-ão a:
“Aquisição de máquinas de costura, tanto para o setor de
confecções, como para o setor calçadista”
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas
se necessário
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
feitura Municipal de Turiub
CNP) 45.724.952/0001-96
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1”
Prefeitura Municipal de Turiuba, Paço Municipal “Eudóxio
Sabino dos Santos”, aos 03 (três) dias do mês de Abril de 2001.
ARECIDO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em lugar público e de
costume, registrado nesta Secretaria na data supra e encaminhada cópia ao cartório local.
SEBASTIÃO ÂNIZI
SECRETÁ