norma nº 28/2001

Prefeitura Municipal de Turiuba
CNPJ 45.724.952/0001-96
LEI Nº 028/2001
“Cria o Conselho de Alimentação Escolar — CAE, do
Município de Turíuba”.
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de
Turíuba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal de Turuba,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPITULO 1
DENOMINAÇÃO, FINS E COMPOSIÇÃO.
Art. 1º - Fica criado Conselho de Alimentação Escolar, doravante
denominado — CAE, do Município de Turtuba, que é um órgão deliberativo,
fiscalizador e de assessoramento, de caráter permanente no âmbito municipal,
nos assuntos que envolvem a aplicação dos recursos financeiros e na execução de
projetos relativos à Alimentação Escolar.
Art. 2º - São Atribuições do CAE:
E — acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE
— Programa Nacional de Alimentação Escolar,
TI — zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a
distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
WI — seceber, analisar e remeter ao ENDE — Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, com parecer conclusivo, as prestações de contas
do PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar, encaminhadas pelo
Estado, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Art. 3º - O CAE é composto por sete (7) membros efetivos, nomeados
através de Portaria expedida pelo chefe do Executivo Municipal para mandato de
dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, que representam:
T —- um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
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H- um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse
Poder;
III- dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão da
classe;
IV- dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares,
ou pelas Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;
V- um representante de outro segmento da sociedade civil.
$ Unico - Para cada membro efetivo será designado um membro suplente.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÃO DOS TRABALHOS E REUNIÕES
Art. 4º - O CAE elegerá um de seus membros para presídilo, com
mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução para idêntico período.
Art. 5º - As reuniões ordinárias do CAE serão realizadas mensalmente, por
convocação de seu Presidente, cabendo à Coordenadoria Municipal de Educação
destinar local adequado para tal. Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias
sempre que algum assunto as justificar, à critério do Presidente. De cada reunião
realizada será lavrada, em um livro próprio, a competente ata, que deverá ser
assinada por todos os membros presentes.
$ 1º - As reuniões somente poderão ser realizadas se estiverem presentes
mais da metade dos membros do CAE.
$ 2º - Nas reuniões os trabalhos serão secretariados por um dos membros,
escolhido pelo Presidente, a quem competirá à lavratura das atas.
Art. 6º - Nas reuniões as deliberações serão tomadas por maioria simples
de votos, cabendo ao Presidente votar apenas em caso de empate.
Art. 7º - Pela participação no CAE e nas reuniões, seus membros não
farão jus a qualquer tipo de remuneração, sendo considerado o exercício do
mandato de Conselheiro, serviço público relevante.
CAPÍTULO HI
VACÂNCIA DO CARGO DE MEMBRO DO CONSELHO
Art. 8º - O membro do CAE que faltar a três reuniões ordinárias, no
mesmo ano calendário, estará sujeito à perda do mandato, a critério do plenário.
Caberá ao Presidente convocar e dar posse ao suplente para completar o
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mandato, inclusive no caso de renúncia do titular.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - O CAE, não se constituí em unidade administrativa da Prefeitura
e não pode reivindicar dotações próprias no orçamento municipal para o seu
funcionamento.
Art. 10 - Eventuais despesas realizadas pelos membros do conselho, no
exercício de suas funções, serão custeadas pela Coordenadoria Municipal de
Educação, desde que comprovada a sua necessidade.
Art. 11 - Por meio de deliberações o CAE, definirá os relatórios e
demonstrativos orçamentários e financeiros que deseja receber, bem como terá
acesso aos registros contábeis, demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados,
relativos aos recursos da Alimentação Escolar.
Art. 12 - Alternativamente à solicitação de providências ao Chefe do
Executivo, nos casos de falhas ou irregularidade, o CAE, poderá, a seu critério,
encaminhar representação ao Tribunal de Contas do Estado, à Câmara Municipal
e ao Ministério Público.
Art. 13 — A cobertura das despesas decorrente com a presente lei correrão
por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 028/95.
Prefeitura Municipal de Turiuba, Paço Municipal “Eudóxio Sabino
dos Santos”, aos 08 (oito) dias do mês de maio de 2001.
'ARECIDO CARDOSO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada por afixação em lugar público e de costume,
registrada nesta Secretaria na data supra e encaminhada cópia ao cartório local.
SEB ANIZIO
TÁRIO