norma nº 33/2001

Prefeitura Municipal de Puriuba
CNP) 45.724.952/0001-96
LEI Nº 033/2001
“Dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de
Turiuba, para o exercício financeiro
de 2002”.
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal
de Turiuba, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas
por Lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de
Turiuba, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1º -— Ficam estabelecidas, para
a elaboração dos Orçamentos do Município, relativo ao
exercício de 2002, as Diretrizes Gerais de que trata este
capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição
Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de
Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município.
Artigo 2º - A estrutura orçamentária
que servirá de base para a elaboração dos orçamentos-programa
para os próximos exercícios deverá obedecer à disposição
constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Artigo 3º -— As unidades
orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as
determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Artigo 4º - A proposta orçamentária,
que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e
a fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de
Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de
planejamento permanente, à descentralização, à participação
comunitária, conterá “reserva de contingência”, identificado
pelo código 929999999 em montante equivalente e compreenderá a
13 (um por cento) da Receita Corrente Líquida, e ainda:
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S 1º - O orçamento fiscal referente
aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e
entidades da Administração Direta e Indireta;
S 2º — O orçamento da seguridade
social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e
assistência social, quando couber;
s 3º -— o Poder Legislativo
encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o
dia 30 de setembro, de conformidade com a Emenda
Constitucional nº 25/2000.
Artigo 5º -º A Lei Orçamentária
dispensará, na fixação das despesas e na estimativa da
receita, atenção aos princípios de:
I - Prioridade de investimentos nas
áreas sociais;
II — Austeridade na gestão dos
recursos públicos;
III Modernização na área
governamental;
IV — Princípio do equilíbrio
orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária.
Artigo 6º - A proposta orçamentária
anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de
unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante
das despesas fixadas exceder a previsão na receita para o
exercício.
Artigo 7º - As receitas e as despesas
serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação
apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento
da arrecadação municipal mês a mês, o crescimento pela média
dos últimos três exercícios do repasse do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM), pelo governo Federal e
atualização do novo índice oficial para repasse do Imposto de
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do governo
Estadual.
S 1º - Na estimativa das receitas
deverão ser consideradas, ainda, as modificações da
legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
1 —- a atualização dos elementos
Ve
físicos das unidades imobiliárias;
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II - a edição de uma planta genérica
de valores de forma a minimizar a diferença entre alíquotas
nominais e as efetivas;
III —- a expansão do número de
contribuintes;
IV o — a atualização do cadastro
imobiliário fiscal.
s 2º - As taxas de polícia
administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a
atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas
despesas.
S 3º - Os tributos, cujo recolhimento
poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos
monetariamente segundo a variação estabelecida pelo índice do
IPCA/IBGE.
. s 4º - Nenhum compromisso será
assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos
financeiros na programação de desembolso, e a inscrição de
Restos a Pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de caixa, conforme preceito da LRF.
Artigo 8º - o Poder Executivo é
autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I - Realizar operações de créditos
por antecipação da receita, até o limite de 30% do orçamento
da receita prevista;
II - Realizar operações de créditos
interna e externa, até o limite estabelecido pela Legislação
Federal;
III - Abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do
orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV — Transpor, remanejar ou
transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
programação ou de um órgão para outro, sem previa autorização
legislativa, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da
Constituição Federal;
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V -— Contingenciar parte das dotações,
quando a evolução da receita comprometer os resultados
previstos.
Artigo 9º -— Não sendo devolvido o
autógrafo de lei orçamentária até o início do exercício de
2002 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a
proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo
Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada
mês.
S 1º - Para atender o disposto na Lei
de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do
seguinte:
I — Estabelecer programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso:
II -— Publicar até 30 dias após o
encerramento do bimestre, relatório resumido da execução
orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não
atingidas deverá através de Decreto realizar cortes de
dotações da Prefeitura e da Câmara.
III -— Os Planos, LDO, Orçamentos,
prestação de contas, parecer do T. C. E., serão amplamente
divulgados, inclusive na internet, e ficará à disposição da
comunidade.
IV — O desembolso dos recursos
financeiros consignados a Câmara Municipal, será feito até o
dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimo, ou de acordo
entre os Poderes.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
Artigo 10º — O orçamento fiscal
abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades
das Administrações direta e indireta, e será elaborado de
conformidade com a Portaria nº 42/99 do Ministério do
Orçamento e Gestão.
Artigo 11º - As despesas com pessoal
e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos
créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo
exercício ficarão condicionados à existência de recursos, com
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expreasa autorização legislativa, e às disposições emitidas
no artigo 169 da Constituição Federal, e no artigo 38 do ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo
exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao Legislativo da
Receita Corrente Líquida.
Artigo 12º - Na elaboração da
proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os
programas constantes do Anexo I e II que faz parte integrante
desta Lei, podendo na medida das necessidades, serem
alencados novos programas, desde que financiados com recursos
próprios ou de outras esferas de governo.
Artigo 13º - As despesas totais de
Pessoal não ultrapassará em percentual de Receita Corrente
Líquida, a despesa verificada no exercício anterior,
acrescida de 10%, se esta for inferior aos limites definidos
no artigo 20 da LRF.
Parágrafo Único - As despesas com
serviços de terceiros não poderá exceder o percentual da
receita corrente líquida do exercício anterior (artigo 72 da
LRF).
Artigo 14º - Só serão inclusos na Lei
Orçamentária Anual, novos projetos após adequadamente
atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do Patrimônio Público.
Artigo 15º - São considerados
despesas irrelevantes, as previstas no artigo 24, inciso I e
II da Lei nº 8.666/93.
Artigo 16º — A Lei Orçamentária
Anual, será acompanhada de anexo explicativo, constando o
percentual da obra que será executada no exercício.
Artigo 17º - A concessão de auxílios
para custeio de despesas próprias do Estado e da União e
subvenções às instituições privadas, dependerá de autorização
Legislativa, através de lei específica.
Artigo 18º - A proposta orçamentária,
que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo,
compor-se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de Lei Orçamentária;
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III -— Tabelas explicativas das
receitas e despesas dos três exercícios.
Artigo 19º - Integração à lei
orçamentária anual:
I - Sumário geral da receita por
fontes de despesa por funções de governo;
II -— Sumário geral da receita e
despesa, por categorias econômicas;
III - Sumário da receita por fontes,
e respectivas legislação;
IV - Quadro das dotações por órgão do
governo e da administração.
Artigo 21º — O Poder Executivo,
enviará até 30 de outubro o Projeto de Lei Orçamentária a
Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão
Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Artigo 22º — Os programas constantes
desta Lei, farão parte integrante do Plano Plurianual (2002 a
2005), que será encaminhado a Câmara Municipal até 30 de
agosto de 2001, de acordo com art. 35, S 2º, I,do ato das
disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal.
Artigo 23º — Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Turiuba,19 de junho de 2001.
parecido Cardoso
Prefeito Municipal
Publicada por afixação em lugar
público e de costume, registrada nesta Secretaria na data
supra e encaminhada cópia ao cartório local.
SEBAST.
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DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - METAS E PRIORIDADES PARA 2002
ANEXO II
01.01 - Reequipar as Instalações do/Dotar a Cámara Municipal de móveis e
Legislativo. equipamentos para melhorar as condições de
trabalho do Legislativo.
01.02 - Aquisição de um Veículo de Passageiro|Melhorar as condições de trabalho do
para a Câmara Municipal
CER
02.01 - Reforma ou Ampliação do atual
Municipal.
Paço
Presidente da Câmara e dos Vereadores.
Reforma ou ampliação do atual Paço Municipal
em condições de abrigar todas as unidades
administrativas de forma a adequar tanto para
a evolução dos serviços internos quanto para
o atendimento da população
02.02 - Recquipar as Instalações do Gabinete. |Equipar o Órgão do Gabinete do Prefeito e
Dependências.
02.03 - Assistência Social Geral. Erradicação da pobreza, marginalização e
redução da desigualdade social nos termos do
artigo 3º, parágrafo III e artigo 23,
parágrafo X, da Constituição Federal.
03.01 - Reestruturação Administrativa. Melhorar as condições de trabalho dos
serviços da Administração Municipal.
03.02 - Reestruturação do Quadro de Pessoal/Atender às disposições do artigo 35 da
da Administração Municipal. Constituição Federal, e do artigo 24 das
disposições Constitucionais Transitórias.
03.03 — Recquipar os Órgãos da Divisão de
De
Equipar a Divisão de Administração e Finanças
FLS.01
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Administração € Finanças, Com equipamentos necessários para
desenvolvimento de sua atividade tais com
linhas telefônicas, móveis e utensílios e
outros.
03.04 — Controle Interno. Reslizar a escrituração contábil financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do)
município no sentido de observar os
princípios da legalidade, legitimidade,
economicidade e aplicação das subvenções é
renúncia de receitas, nos termos dos artigos
31 e 70 da Constituição Federal, e da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
03.05 - Reforma Administrativa e Política| Implantar plano diretor no sentido de
Salarial, desenvolver reforma administrativa.
03.06 - Amortização da Dívida Pública. Objetivando melhoria salarial, conforme)
diretriz geral fixada na Lei Complementar nº
101 de 4 de maio de 2000.
Baixar o custo da alimentação através
Hortifrutigranjeiros e Horta Comunitária. [aumento da produção de verduras, frutas e)
animais de pequeno porte.
04.02 — Reeguipar e Modernizar as[Equipar o Orgão da Divisão Municipal da
Instalações. Agricultura.
dajPropiciar a melhor adequação do prédio para 0|
melhor funcionamento da creche, ampliando o
número de matrículas.
05.02 — Reforma e Ampliação do Prédio da Prê-|Dotar o prédio de condições satisfatórias
escola. para o adequado rendimento escolar e ampliar
o número de matricu com o acréscimo de
novas salas de aula
Creche
05.03 — Reequipar e zar as|Dar a Creche, Pré-escola e E.E.P.5.G.
Instalações. Voctaviano Cardoso” de Turiuba equipamentos)
Le FLS.02
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necessários e indispensáveis para O perfeito
desenvolvimento
05.04 - Aquisição de Veículo para Transporte /Dotar a Municipalidade de aquisição de]
de Alunos para o Ensino Fundamental. ônibus, peruas e micro ônibus, para
transporte de alunos da zona rural para a
zona urbana.
05.05 - Aquisição de outros bens já emDotar a Municipalidade de aquisição de,
utilização, veículos para transporte de alunos
05.06 - Transporte de Alunos da Zona Rural/Oferecer aos Jovens das zonas rurais
para a Zona Urbana. condições de concluírem o ensino médio.
05.07 — Transpo de Estudantes deste[Oferecer aos municipes deste Município,
Município para Faculdades| condições de concluírem o ensino superior,
cunvizinhas. para melhores condições de vidas.
- Reforma ou Ampliação das Praças de|Propiciar locais para a pratica esportiva,
Esportes deste Município. estimulando o esporte amador.
06.02 — Incentivo a Entidade A.A.T. Oferecer condições de Funcionamento da
Associação Atlética Turiubense, para disputa]
de Campeonatos Amadores.
06-05 — Reequipar e Modernizar as[Equipar satisfatoriamente | as || praças)
Instalações. esportivas do Município objetivando a pratica
de esporte por todas as camadas da
comunidade.
—
- Reforma e Ampliação das unidades
existentes, condições para instalação de novos
equipamentos visando melhorar e ampliar
capacidade de atendimento.
07.02 - Reformar e ampliação da frota de|Dotar a unidade com equipes destinados ao
veículos. atendimento médico de urgência ou de natureza
eventual em locais desprovidos de assistência
médica.
Kk
FLS.03
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a e
08.01 — Assistência Crianç ao
Adolescente
07.03 — — Reequipar modernizar as|Dotar à unidade de equipamentos que atendam,
instalações. as necessidades da população visto que todo
ser humano tem direito à saúde.
07.04 — Incentivar as entidades da área de|Subvencionar as entidades que prestam
saúde. assistência à população carente, sem visar]
lucro.
Assegurar à criança e ao adolescente em
conjunto com a família, à sociedade e o
Município com absoluta prioridade, o direito
à alimentação, à educação,
à profissionalização, à
à liberdade e à
além de
forma de
violência,
227
à vida,
ao lazer,
dignidade,
convivência
colocá-los a
à saúde,
à cultura,
ao respeito,
familiar e comunitária,
salvo de toda a
negligência, discriminação,
crueldade e opressão, nos termos do art.
da Constituição Federal,
08.02 Criação de programas sociais em
convênio com o Governo Federal.
Melhoria de atendimento da comunidade de mais
do município.
Celebrar convênios com Orgãos de Governo na
Instalações.
09.01 - Obras Públicas.
08.03 - Convênios com Orgãos Governamentais
na esfera superior. esfera superior, visando dar assistência ao
pessoa! da 3º idade.
08.04 — Resquipar e Modernizar as|Dotar a unidade do Fundo Municipal de
Assistência Social para seu perfeito
Elaboração de projetos de interesse
municipal, objetivando a padronização das
construções em termos de racionalização e
otimização de recursos.
09.02 — Implantação e instalação de usina de
reciclagem do lixo,
Reorganização do sistema de coleta de lixo
com doação de coleta seletiva visando o
FLS.04
CNPJ 45.724.952/0001-96
reaproveitamento de materiais reciclados
e Linhas de Tubos nas Estradas Vicin:
deste Município,
3 Implantação das guias, sarjetas e[Melhorar as condições de trafego de veículos]
drenagem de águas pluviais. e passageiros no sentido de oferecer
condições de moradias e instalações de
estabelecimento industriais, comerciais e de
serviços.
09.04 - Obras, Reforma e Ampliação de/Dotar a malha Rodoviária Municipal de obras &
Pavimentação de Asfaltos, Pontes, Bueiros|artes que venham satisfazer as necessidades
dos usuários em geral,
09.05 — Reparo de moradias a famílias
carentes.
Dar melhores condições habitacionais as
famílias carentes.
09.06 — Abertura de ruas e avenidas.
Oferecer condições para novos loteamentos e
melhorar o tráfego na zona urbana.
09.07 — Construção e recapeamento de
pavimentação asfaltica de vias públicas.
na vias urbanas.
Melhorar as vias públicas permitindo melhores
condições de tráfego de veículos e pedestres
|
va
FLS.05