norma nº 34/2001

Prefeitura Municipal de Turiuba
CNPJ 45.724.952/0001-96
LEI Nº 034/2001.
Autoriza a execução de Programa de Auxilio para famílias
carentes, com a restauração, aumento de área construída,
construção de muros e calçadas.
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de Turiuba,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiuba aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º.- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a implantar o Programa de Auxílio a famílias carentes com a restauração,
recuperação, aumento da área construída, construção de muros e calçadas de moradias que
necessitarem de tais melhoramentos, cedendo serviços de engenharia, materiais de
construção e mão-de-obra.
Artigo 2º.- Fica autorizado ainda a execução dos serviços
constantes no Artigo anterior pela administração direta ou indireta, com a realização das
Licitações que se fizerem necessárias.
Artigo 3º.- Para escolha das famílias carentes que receberão
os benefícios constantes desta Lei, o Executivo Municipal antes da autorização, recorrerá
ao Fundo Social de Solidariedade, para proceder a um levantamento necessário para o
conhecimento da real necessidade das famílias a serem atendidas com a execução da
presente Lei
Parágrafo Único - Para classificar carência da família
beneficiada, usar-se-á o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social nº 8742 - LOAS
Artigo 4º.- As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, onerarão dotações próprias do orçamento vigente suplementadas se
necessário, nos termos da Lei 4.320/64.
Artigo Sº- Esta Lei passa a vigorar na data de sua
publicação.
Artigo 6º.- Revogam-se as disposições em contrário,
principalmente a Lei nº 004/96, de 23 de fevereiro de 1996
Turiuba, 08 de agosto de 2001.
(cd CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação em lugar público e de costume,
registrada nesta Secretaria na data supra e encaminhada cópia ao cartório local.