norma nº 35/2001

Tipo	Lei
Número / Ano	35 / 2001
Date	2001-08-08
Ementa	Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 02/01 de 11 de janeiro de 2001.
native_id	1053

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 1

No extracted text — status pending_ocr.