norma nº 37/2001

tura Municipal de Turiuba
CNPJ 45.724.952/0001-96
LEI Nº 037/2001
DISPÕE SOBRE CESSÃO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRAS
SITIUADO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICIPIO
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de Turiuba, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são
conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiuba aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ART. 1º Fica o Executivo municipal autorizado a instituir cessão real de uso
das áreas de terras sem benfeitorias, situado nesta cidade com frente para a Rua João Batista Passos, esquina
com a Rua Boiadeira, conforme Mapa e Memorial descritivo anexo, destacada da área maior de 4.15 há,
objeto da Mat/ nº 6.699, com as seguintes descrições: ÁREA “A” — Um imóvel urbano sem benfeitorias,
localizado com frente para a Rua Boiadeira, constante de um lote de terreno de formato retangular que mede
50,00 metros de frente, igual dimensão na parte dos fundos, do lado direito de quem dessa frente olha para o
imóvel mede 60,00 metros e do lado esquerdo mede 50,00 metros totalizando a área superficial de
2.887,50m?, assim como a ÁREA “B”, correspondente a Um imóvel urbano sem benfeitorias, localizado
com frente para a Rua Boiadeira, constante de um lote de terreno de formato retangular que mede 20,00m de
frente, igual dimensão na parte dos fundos, por 50,00 metros de um lado e 48,00 metros do outro, totalizando
a área superficial de 1.029,00M?, destinadas a atividades econômicas objetivando a geração de empregos no
município.
ART. 2º Referida cessão das áreas acima citadas, será por um periodo de 10
(dez) anos, podendo ser renovado por igual período, ficando expressamente vedado á transferência do imóvel
a qualquer titulo.
ART. 3º As eventuais edificações dos imóveis deverão obedecer aos padrões
desta municipalidade, bem como vistoria dos órgãos competentes, tudo de conformidade a legislação
especifica.
ART. 4º.- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
ART. 5º Esta lei entra em vigor na data e sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Turiuba, 21 de agosto de 2001.
Dad dlro
APARECIDO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrado nesta
Secretaria na data supra e encaminhada cópia ao cartório local.
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - PABX (18) 696-1263 - CEP 15280-000 - Turiuba - SP ]