norma nº 42/2001

refeitura Municipal de Turiuba
CNP) 45.724.952/0001-96
LEI Nº 042/2001.
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial
na importância de até R$ 4.500,00 (Quatro Mil c
Quinhentos reais)
Eu, APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de
Turiuba. Comarca de Buritama. Estado de São Paulo.
usando das atribuições que me são conferidas por Lei.
etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Turiuba.
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir por decreto um crédito adicional especial na importância de ate R$
4.500.00 (Quatro Mil e Quinhentos reais) para ocorrer remuneração dos membros do Conselho Tutelar
deste Município. cuja classificação é a seguinte:
ÓRGÃO: 08 - DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
UNIDADE: 01 — Fundo Municipal de
Assistência Social
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
1581486 Assistência Social
15814862.058000 Man. para remuneração dos Membros do Conselho Tutclar.
3.2.5.9.0 00.00.00 Outras Transferência R$ 4.500.00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo
artigo anterior desta Lei, indica-se como recursos Excesso de Arrecadação a verificar conforme Artigo
43 parágrafo 1º inciso II de Lei 4.320/64.
TOTAL... R$ 4.500,00
Artigo 3º Fica ainda o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado suplementar em ate 20% (vinte por cento) se necessário for o crédito aberto nos
termos do Artigo 1º desta lei.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições cm contrario.
Prefeitura Municipal de Turiuba. “Paço Municipal
Eudoxio Sabino dos Santos”. aos vinte e hum (21) dias do mês de Agosto de dois mil um (2001).
do
APARECIDO CARDOSO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada por afixação em lugar público e de costume.
registrado nesta Secretaria na data supra e encaminhada cópia ao cartório local.
ua Joaquim Pedro Marques, 466 - PABX (18) 696-1263 - CEP 15280-000 - Turiuba - SP |