norma nº 47/2001

Prefeitura Municipal de Turiuba
CNPJ 45.724.952/0001-96
LEINº 047/2001
“AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER EM
COMODATO, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E
UTENSÍLIOS OBJETIVANDO A GERAÇÃO DE
RENDAS E EMPREGOS NO MUNICÍPIO.”
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de
Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiuba aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a ceder em comodato, máquinas, equipamentos e utensílios a entidades que
visam a geração de rendas e empregos no Município de Turiuba, até 31 de Dezembro de
2.004.
Artigo 2º Referida cessão deverá ser firmada com
entidades governamentais, não governamentais e cooperativas sem fins lucrativos de
reconhecida capacidade e idoneidade devidamente comprovadas.
Artigo 3º — As despesas decorrentes com a execução
da presente correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário na forma da lei
Artigo 4º — Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turiuba, Paço Municipal
“Eudóxio Sabino dos Santos”, aos 24 dias do mês de outubro de 2.001
tubes des
ARECIDO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação em lugar público e de
costume, registrada nesta Secretaria na data supra e encaminhada cópia ao cartório local.
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1
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( Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - 263 - CEP 15280-000 - Turiuba - SP.