norma nº 52/2001

Prefeitura Municipal de Turiuba
CNPJ 45.724.952/0001-96
LEINº 052/2002.
“Dispõe sobre medidas concernentes ao pagamento de débitos de qualquer espécie
inscritos ou não em Dívida Ativa, nos termos que especifica”.
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de Turiuba, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Turiuba, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Os débitos de qualquer natureza, para com a Fazenda Pública Municipal,
inscritos ou não em Divida Ativa, poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) meses,
limitada cada parcela ao valor mínimo de R$-20,00 (vinte reais).
$ 1º - Para efeito do parcelamento de que trata o caput deste artigo, deverão ser
feitos processos separados para os débitos referentes a dívida ativa e para os débitos do
exercício em que for formalizado o respectivo parcelamento
8 2º - Incluem-se nas disposições acima os débitos já parcelados e os ajuizados, ou
seus respectivos saldos remanescentes.
$ 3º - Referidos débitos terão seus valores corrigidos monetariamente até a data do
pedido de parcelamento, pelo IGP-M divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, e juros
moratórios de 1% (um por cento), ao mês, calculados estes acréscimos sobre o principal
atualizado.
$ 4º - Sobre o valor das parcelas, incidirão juros de 1% (um por cento), ao mês, a
contar da data do termo de parcelamento
Art. 2º — Se o contribuinte tiver adquirido a propriedade de seu imóvel através de
contrato particular, deverá apresentá-lo perante a repartição competente, para que possa ser
autorizado o parcelamento.
Art. 3º — Considerar-se-á rompido o parcelamento no caso do contribuinte deixar de
pagar 02 (duas) parcelas consecutivas ou 03 (três) alternadas, e o saldo devedor será
encaminhado para cobrança judicial, na forma da lei.
Art. 4º - A cobrança administrativa da dívida ativa deste Município, será feita através
de assessoria jurídica do quadro de assessores da Prefeitura Municipal de Turiuba, ou
diretamente pelo Setor de Tributos do Município.
A
ra Municipal de Turiub
CNP) 45.724.952/0001-96
Parágrafo Único — Na hipótese de contratar empresa privada para realização da
cobrança de que trata esta lei, deverá ser exigida caução, para garantia do numerário
recebido junto aos contribuintes.
Art. 5º - O contribuinte firmará termo de parcelamento com a Prefeitura Municipal de
Turiuba, e recolherá o valor das parcelas diretamente na Tesouraria do Município ou pagará
ao Agente Cobrador Contratado, respondendo na segunda hipótese pelas despesas de
cobrança.
Art. 6º - Poderá o Prefeito Municipal regulamentar a presente lei por decreto.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Turiuba, 21 de janeiro de 2002.
ARECIDO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na
data supra e encaminhada cópia ao cartório local.
há