norma nº 55/2002

feitura Municipal de Turiuba
CNPJ 45.724.952/0001-96
LEI Nº 055/2002.
“Autoriza o Executivo a realizar despesas relativas ao
transporte de trabalhadores às cidades vizinhas do
Município.”
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de
Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiuba aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a transportar trabalhadores às cidades vizinhas do Município, em busca de
empregos, isentando-os da taxa de utilização de veículos.
Artigo 2º — As despesas decorrentes com a execução
da presente correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário na forma da lei
Artigo 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turiuba, Paço Municipal
“Eudóxio Sabino dos Santos”, aos 05 dias do mês de Fevereiro de 2.002
Do açaa do
RECIDO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação em lugar público e de
costume, registrada nesta Secretaria na data supra e encaminhada cópia ao cartório local