norma nº 63/2002

CNP) 45.724.952/0001-96
LEI Nº 063/2002.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Turiuba a receber recursos financeiros
a fundo perdido, mediante a celebração de convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de Turiuba, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei:
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiuba aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º
Fica o Executivo Municipal, autorizado a:
1 — Receber recursos financeiros à fundo perdido procedentes do Fundo
Estadual da Habitação;
II — Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria da
Habitação o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
Artigo 2º
Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a:
A pavimentação asfáltica do Conjunto Habitacional “ALDERICO
BARTHOLOMEU”.
Artigo 3º
Os encargos que a Prefeitura vier assumir no referido convênio correrão
por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Turiuba, 17 de abril de 2002.
de aso
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada por afixação em lugar público e de costume,
registrada nesta Secretaria na data supra e encaminhada cópia ao cartório local.
e]