norma nº 70/2002

Prefeitura Municipal de Turiuba
CNPJ 45.724.952/0001-96
LEI Nº 070/2002.
“Dispõe sobre alteração do inciso Il, artigo 13, da Lei
Municipal 068/2002”
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de Turiuba,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiuba aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º.- O inciso II, do artigo 13, da Lei nº 068/2.002, de
28 de junho de 2002, passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 13-...
1-
1 - contribuição previdenciária dos segurados, não incidindo esta sobre os aposentados e
pensionistas;
Artigo 2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Turiuba, 20 de agosto de 2002
aceites
ARECIDO CARDOSO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada por afixação em lugar público e de costume,
registrada nesta Secretaria na data supra e encaminhada cópia ao cartório local.