norma nº 74/2002

Prefeitura Municipal de Turiuba
CNPJ 45.724.952/0001-96
Lei Nº 074/2002.
“Dispõe sobre a concessão de reajustes salariais aos servidores
públicos municipais”.
Aparecido Cardoso, Prefeito Municipal de Turiúba, faço saber
que a Câmara Municipal de Turiúba, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, aprovou eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Prefeito Municipal, concederá reajustes salariais aos servidores públicos
municipais, a partir de 01 de janeiro de cada ano, com base na variação do IPC (Índice de
Preços ao Consumidor) da FIPE (Fundação. Instituto de Pesquisas Econômicas) da USP
(Universidade de São Paulo), ou outro índice que venha substituí-lo, ocorrido no ano anterior
ao reajuste.
Art. 2º - O disposto nesta Lei, está em consonância com o artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Turiúba, 19 de novembro de 2002.
ARECIDO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação em lugar público e de costume,
registrada nesta Secretaria na data supra e encaminhada cópia ao cartório
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/ SEBASTIÃO ANIZI
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