norma nº 76/2002

CNP) 45.724.952/0001-96
LEI Nº 076/2002
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2003.
APARECIDO CARDOSO, Prefeito
Municipal de Turiúba, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal de
Turiúba aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei.
Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Turiúba para o
exercício financeiro de 2003, nos termos da Constituição Federal, Lei
4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes orçamentárias
para o exercício de 2003, compreendendo:
1 - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público.
IH — O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgão a ela
vinculados.
Artigo 2º - O Orçamento Geral do Município de Turiúba, estima à receita bruta em
R$3.890.800,00 (três milhões oitocentos e noventa mil e oitocentos reais) e
deste valor há uma dedução de R$ 397.800,00 (trezentos e noventa e sete
mil e oitocentos reais), para formação do Fundef, apresentando-se no total
a receita líquida de R$ 3.493.000,00 (três milhões, quatrocentos e noventa
(E Rua: Joaquim Pedro Marques, 466 Turlúba 15280-000 Fone: 18-696 1263
Rua loanuim Pedro Marques, 466 - PABX (18) 696-1263 - CEP 15280-000 - Turiuba - SP
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e três mil reais), cujo valor fixa a despesa, para o exercício financeiro de
2003. O Orçamento Fiscal está fixado em R$ 3.230.000,00 (três milhões,
duzentos e trinta mil reais), e o Orçamento da Seguridade Social — Ipremt,
em R$263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil de reais).
Artigo 3º - A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Patrimoniais,
de Serviços e Outras Receitas Correntes e , através das Transferências
Correntes, oriundas da nossa participação na arrecadação dos impostos
Federais e Estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na
forma da legislação vigente e especificada no Resumo Geral da Receita —
Anexo 2, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com os seguintes
valores:
Receitas Correntes
1100-Receita Tributária R$ 90.000,00
1200-Receita de Contribuições R$ 242.000,00
1300-Receita Patrimonial R$ 12.800,00
1400-Receita Agropecuária R$ 3.600,00
1500-Receita Industrial R$ 1.200,00
1600-Receita de Serviços R$ 7.600,00
1700-Transferências Correntes R$ 3.202.000,00
1900-Outras Receitas Correntes R$ 67.600,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA R$ 3.626.800,00
(-JDeduções para a Formação do FUNDEF R$ -397.800,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA R$ 3.229.000,00
Receitas de Capital
2200-Alienação de Bens R$ 15.000,00
2400-Transferências de Capital R$ 204.000,00
2500-Outras Receitas de Capital R$ 45.000,00
Rua: Joaquim Pedro Marques, 466 Turiúba 15280000 Fone: 186961263
2 rya Inaguim Pedro Marques, 466 - PABX (18) 696-1263 - CEP 15280-000 - Turiuba - SP. ]
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1º
TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL R$ 234.000,00
TOTAL DA RECEITA DO EXERCÍCIO R$ 3.493.000,00
Artigo 4º - A despesa será realizada segundo a descrição dos quadros demonstrativos de
órgãos, funções e subfunções, categorias econômicas e grupos de natureza
da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃO
a) Orçamento Fiscal
01-Poder Legislativo R$ 156.000,00
02-Gabinete do Prefeito e Dependências R$ 226.000,00
03-Divisão de Administração e Finanças R$ 756.000,00
04-Divisão Municipal de Agricultura R$ 113.000,00
05-Divisão Municipal de Educação R$ 810.000,00
06-Divisão Municipal de Cultura R$ 127.000,00
07-Divisão Municipal de Saúde R$ 590.000,00
08-Divisão Municipal de Assistência Social R$ 90.000,00
09-Divisão de Obras e Serviços Municipais R$ 362.000,00
Total do Orçamento Fiscal R$ 3.230.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social - Ipremt
10-Divisão de Adminis. e Finanças — Ipremt R$. 263.000,000
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 263.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 3.493.000,00
POR FUNÇÃO
a) Orçamento Fiscal
01- Legislativo R$ 156.000,00
04-Administração R$ 787.000,00
08-Assistência Social R$ 171.000,00
Rua: Joaquim Pedro Marques, 466 Turiúba 152804000 Fone: 18696 1263
(Ria lonauim Pedro Marques, 466 - PABX (18) 696-1263 - CEP 15280.000 - Turiuba - SP |
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th
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09-Previdência Social R$ 13.000,00
10-Saúde R$ 590.000,00
12-Educação R$ 810.000,00
13-Cultura R$ 21.000,00
15-Urbanismo R$ 174.000,00
20-Agricultura R$ 121.000,00
26-Transporte R$ 188.000,00
27-Desporto e Lazer R$ 106.000,00
28-Encargos Especiais R$ 63.000,00
99-Reserva de Contingência R$ 30.000,00
Total do Orçamento Fiscal R$ 3.230.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social - Ipremt
04-Administração R$ 30.000,00
09-Previdência Social R$ 230.000,00
99-Reserva de Contingência R$ 3.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social-Ipremt R$ 263.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 3.463.000,00
POR SUBFUNÇÃO
a)Orçamento Fiscal
031-Ação Legislativa R$ 156.000,00
122-Administração Geral R$ 636.000,00
123-Administração Financeira R$ 159.000,00
243-Assist. a Criança e ao Adol. R$ 74.000,00
244-Assistência Comunitária R$ 97.000,00
272-Previdência do Regime Estatutário R$ 13.000,00
301-Atenção Básica R$ 552.000,00
304-Vigilância Sanitária R$ 19.000,00
305-Vigilância Epidemiológica R$ 19.000,00
Rua: Joaquim Pedro Marques, 466 Turiúba 15280000 Fone: 186961263 3]
“.l. Rua loaguim Pedro Marques. 466 - PABX (18) 696-1263 - CEP 15280-000 - Turiuba - SP
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eteitura Municipal de Turiuba
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306-Alimentação e Nutrição R$ 69.000,00
361-Ensino Fundamental R$ 392.000,00
362-Ensino Médio R$ 14.000,00
364-Ensino Superior R$ 15.000,00
365-Educação Infantil R$ 310.000,00
366-Educação de Jovens e Adultos R$ 10.000,00
392-Difusão Cultural R$ 21.000,00
451-Infra-Estrutura Urbana R$ 31.000,00
452-Serviços Urbanos R$ 143.000,00
605-Abastecimento R$ 113.000,00
782-Transporte Rodoviário R$ 188.000,00
812-Desporto Comunitário R$ 106.000,00
843-Serviço da Divida Interna R$ 63.000,00
999-Reserva de Contingência R$ 30.000,00
Total do Orçamento Fiscal R$ 3.230.000,00
b)Orçamento da Seguridade Social - Ipremt
122-Administração Geral R$ 30.000,00
272-Previdência do Regime Estatutário R$ 230.000,00
999-Reserva de Contingência. R$ 3.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social-Ipremt R$ 263.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 3.493.000,00
PELA NATUREZA DA DESPESA
I- GRUPOS DE NATUREZA DA DESPESA
a)Orçamento Fiscal
a 1) CÂMARA MUNICIPAL
3 - Despesas Correntes
1-Pessoal e Encargos Sociais R$ 86.000,00
2-Outras Despesas Correntes R$ 61.000,00
( Rua: Joaquim Pedro Marques, 466 Turiúba 15280-000 Fone: 18-696 12 63
“.Í Rua loanuim Pedro Marques, 466 - PABX (18) 696-1263 - CEP 15280-000 - Turiuba - SP ]
Municipal de Turiuba
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4 — Despesas de Capital
4-Investimentos R$ 9.000,00
a 2) PREFEITURA MUNICIPAL
3 - Despesas Correntes
1-Pessoal e Encargos Sociais R$ 1.514.000,00
2-Juros e Encargos da Divida R$ 8.000,00
3-Outras Despesas Correntes R$ 1.215.000,00
4 — Despesas de Capital
4-Investimentos R$ 264.000,00
5-Inversões Financeiras R$ 3.000,00
6-Amortização da Dívida R$ 40.000,00
9 — Reserva de Contingência
7-Reserva de Contingência. R$ 30.000,00
Total do Orçamento Fiscal R$ 3.230.000,00
b)Orçamento da Seguridade Social - Ipremt
3 - Despesas Correntes
1-Pessoal e Encargos Sociais R$ 234.000,00
2-Juros e Encargos da Divida R$ 0,00
3-Outras Despesas Correntes R$ 24.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social-Ipremt R$ 258.000,00
4 — Despesas de Capital
1-Investimentos R$ 2.000,00
Total da Despesa de Capital R$ 2.000,00
9 - Reserva de Contingência
9-Reserva de Contingência R$ 3.000,00
Rua: Joaquim Pedro Marques, 466 Turiúba 15280-000 Fone: 18-696 1263 ( A
| Rua loaquim Pedro Marques, 466 - PABX (18) 696-1263 - CEP 15280-000 - Turiuba - SP ]
CNPJ 45.724.952/0001-96
Total da Reserva de Contingência R$ 3.000,00
TOTAL ORÇ. DA ASSEG. SOCIAL-IPREMT. R$ 263.000,00
ORÇAMENTO GERAL DA DES. DO MUNICÍPIO R$ 3.493.000,00
Artigo 5º - Fica o poder executivo autorizado a abrir, no curso da execução
orçamentária de 2003, créditos adicionais suplementares até o limite de
20% (vinte por cento) da despesa total fixada por esta lei.
Artigo 6º - Fica o poder executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta
reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III da LRF e art.
8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001.
Artigo 7º - Fica o poder executivo autorizado a realizar transposição, remanejamento
ou transferência de recursos orçamentários, no âmbito da mesma categoria
de programação, conforme art. 167, inciso VI, da Constituição Federal
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos da Constituição Federal e da
Lei de Diretrizes Orçamentária a:
I- Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita, nos termos da
legislação em vigor;
U- Realizar operações de créditos até o limite estabelecido pela legislação
em vigor.
Artigo 9º - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º, ficam obrigados a
encaminharem ao executivo municipal até quinze dias após o encerramento
do mês, a movimentação orçamentária, financeira e patrimonial, para fins
de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 10 - O orçamento fiscal e da seguridade social do município, foi elaborado de
conformidade com o art. 6º da Portaria interministerial 163 de 04 de maio
de 2001.
Artigo 1 - Está lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2003.
Artigo 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
( Rua: Joaquim Pedro Marques, 466 Tnriúba 15280-000 Fone: 1869612 63
“| Rua loaauim Pedro Marques, 466 - PABX (18) 696-1263 - CEP 15280-000 - Turiuba - SP
CNPJ 45.724.952/0001-96
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA, PAÇO MUNICIPAL
“EUDOXIO SABINO DOS SANTOS”, AOS QUATRO (04) DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE DOIS MIL E DOIS (2002).
; dor Lea U
APARECIDO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta
secretaria na data supra e encaminhada cópia ao cartório local.
na a
)
SEBASTIÃO
Secretá
Rua: Joaquim Pedro Marques, 466 Turiúba 15280-000 Fone: 18-696 12 63
. Í Rua loaauim Pedro Marques, 466 - PABX (18) 696-1263 - CEP 15280-000 - Turiuba - SP