norma nº 79/2003

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LEI Nº 079/2003.
Dispõe sobre autorização para concessão de Subvenção
Social a Santa Casa de Misericórdia São Francisco de
Buritama, dando outras providências correlatas.
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de
Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhes são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiuba aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal, a
conceder no exercicio financeiro de 2003, Subvenção Social a Santa Casa de Misericórdia
São Francisco de Buritama, no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais).
Parágrafo Único — O valor de que trata o caput do
presente artigo, será repassado à referida entidade em 12 (doze) parcelas mensais de igual
valor
Artigo 2º- As despesas com a execução da presente
Lei, onerarão dotações previstas no orçamento vigente, suplementada se necessário na
forma da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, e seus efeitos retroagirão em 02 de janeiro de 2003
Turiuba, 04 de fevereiro de 2003.
ARECIDO CARDOSO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada por afixação em lugar público e de
costume, registrado nesta Secretaria na data supra e encaminhada cópia ao cartório local.