norma nº 82/2003

2)
[1
«o
th
ura Municipal de Turiuba
CNPJ 45.724.952/0001-96
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - PABX (18) 696-1263
CEP 15280-000 - Turiuba - SP
pmturiubaQuol.com.br
LEI Nº 082/2003.
“Autoriza o Executivo a realizar despesas relativas ao
pagamento de aluguel de imóveis objetivando a
capacitação de mão de obra e o fomento às atividades
empresariais no âmbito do Municipio de Turiuba ”
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de
Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiuba,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a realizar despesas relativas ao pagamento de aluguel de imóveis objetivando a
capacitação de mão de obra e o fomento às atividades empresariais no âmbito do Município
de Turiuba.
Artigo 2º Referidos imóveis poderão ser utilizados por
terceiros, empresas privadas ou cooperativas, desde que devidamente justificado O interesse
público relevante
Artigo 3º As contratações de locação dos imóveis
obedecerão o contido na Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, ficando o aluguel
mensal limitado ao valor de R$ 300,00 (Trezentos reais), reajustados anualmente, pelo IPC-
FIPE.
Artigo 4º — As despesas decorrentes com a execução
da presente correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário na forma da lei
Artigo 5º — Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turiuba, aos 04 de fevereiro
de 2003.
EA eso
A CIDO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação em lugar público e de costume,
registrado nesta Secretaria na data supra e encaminhada cópia ao cartório local
a