norma nº 90/2003

Prefeitura Municipal de Turiuba
CNPJ 45.724.952/0001-96
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - PABX (18) 696-1263
CEP 15280-000 - Turiuba - SP
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LEINº 090/2003
DISPÕE SOBRE CESSÃO REAL DE USO DE ÁREA DE
TERRAS SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO
MUNICIPIO À ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
E TELÉGRAFOS.
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de Turiuba, Comarca
de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são
conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiuba aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
ART. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir cessão real
de uso gratuita, a ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, e
edificações a serem executadas, em uma área de terras de 120 m2 (cento e vinte metros quadrados),
do imóvel de propriedade da Municipalidade, dentro das seguintes descrições
Um terreno de formato retangular que mede 12,50 m (doze metros e
cinquenta centímetros) de frente, igual dimensão na parte dos fundos, por 50,00 m (cingúenta
metros) ditos de ambos os lados e da frente aos fundos, totalizando a área superficial de 625,00 Mº?
(seiscentos e vinte cinco metros quadrados), localizado com frente para a Rua Capitão Vicente
Gonçalves, em seu lado par e distante 37,50 m (trinta e sete metros e cinquenta centimetros) da
esquina mais próxima, formada pela Rua Sabina da Glória, confrontando pela frente com a Rua
Capitão Vicente Gonçalves, do lado direito de quem dessa frente olha para o imóvel divide-se com
Raduvir Cardoso; do lado esquerdo com Bevinuto Reinaldo Capelari e finalmente pelos fundos com
Albina Varzola Doimo, cadastrado neste setor sob nº 01.01.021.025.001
ART. 2º Referida cessão da área acima citada, será por um periodo de
30 (trinta) anos, podendo ser renovado por igual período, ficando expressamente vedado a
transferência do imóvel a qualquer titulo assim como o desvio de finalidade.
ART. 3º Fica o Poder Executivo, autorizado ainda a estabelecer
Convênio e/ou Contrato com a referida Entidade, do qual constarão, entre outras, as
seguintes Cláusulas, fixando-se como responsabilidade e expensas do Município:
a) Disponibilizar o Imóvel, imediatamente após a assinatura do Convênio e/ ou Contrato;
b) Permitir que o cessionário, proceda as necessárias adequações a utilização dos equipamentos de
seu uso;
ART. 4º Constituem responsabilidades e atribuições da ECT:
a) Manter em funcionamento as agências dos Correios, implantando o Banco Postal;
b) Responsabilizar-se pelas despesas de manutenção do imóvel, tais como energia elétrica, água e
esgoto;
c) Realizar as suas expensas, as reformas e ampliações que forem necessárias.
A
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ART. 5º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente
ART. 6º Esta lei entra em vigor na data e sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Turiuba, 18 de junho de 2003
do
ARECIDO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em lugar público e de costume, registrado nesta
Secretaria na data supra e encaminhada cópia ao cartório local.