norma nº 92/2003

Prefeitura Municipal de Turiuba
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LET Nº 092/03.
“ALTERA LEI nº 017/91 de 9 de Abril de 1.991”.
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de
Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Turiuba
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 2º da Lei n. 017/91 de 9 de Abril de
1.991, passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 2º — O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Diretor
Municipal de Saúde, que presidirá o Conselho Deliberativo, composto de seis (6) membros
de livre nomeação do Prefeito Municipal”.
Art, 2º - O Art. 5º e seu Parágrafo único, da Lei n.
017/91 de 9 de Abril de 1.991, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - São atribuições do Diretor Municipal de Saúde, ou de quem for indicado pelo
Chefe do Executivo para tal encargo, assinar cheques com o Prefeito e o responsável pela
tesouraria municipal”.
“Parágrafo único — A conta bancária do Fundo será movimentada pelas pessoas acima
citadas”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando expressamente revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Turiuba, aos dezoito (18) dias
O CARDOSO
Prefeito Municipal
do mês de junho de 2003.
Publicado por afixação em lugar público e de costume, registrado
nesta Secretaria na data supra e encaminhada cópia ao cartório local.