norma nº 93/2003

Prefeitura Municipal de Ty
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LEI Nº 093/2003.
“Autoriza o Município de Turiuba a celebrar convênio com o
Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo -
FUSSESP.”
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de Turiuba,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiuba aprovou e cle
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a
celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo —
FUSSESP, tendo como objeto o recebimento de recursos financeiros para desenvolvimento
de projetos de geração de renda.
Artigo 2º O instrumento que formaliza o convênio conterá as
obrigações, limites e demais características de cooperação a ser firmado entre os partícipes.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Turiuba, 24 de junho de 2003.
CAL dd Eos
ARECIDO CARDOSO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada por afixação cm lugar público e de costume,
registrada nesta Secretaria na data supra e encaminhada cópia ao cartório local.
TT “
“SEBASTIÃ .
“SECRETARIO