norma nº 95/2003

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Prefeitura Municipal de Turiuba
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Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - PABX (18) 696-1263
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LEI Nº 095/2003
« Autoriza o Poder Executivo e Instituto de Previdência do Município
de Turiuba — IPREMT, a celebrar convênio de consignação com
Instituições Financeiras”
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de Turiuba, Comarca
de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são
conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiuba aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo e o Instituto de Previdência do
Município de Turiuba — IPREMT, autorizados a celebrar convênio de consignação com Instituições
Financeiras, legalmente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, visando empréstimo aos
Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º - É competência das Instituições Financeiras, elaborar o
contrato, especificando em suas cláusulas, o valor da consignação e os juros a serem cobrados
mensalmente, ficando esta Prefeitura Municipal e o Instituto de Previdência do Município de
Turiuba — IPREMT, responsáveis pela retenção mensal na folha de pagamento dos servidores, que
contrairem o referido empréstimo e que expressamente autorizar, repassando o seu montante para à
Contratada.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Turiuba, Paço Municipal “Eudóxio Sabino
dos Santos”, aos de setembro de 2003
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ÁPARECIDO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em lugar público e de costume, registrada
nesta Secretaria na data supra e encaminhada cópia ao cartório local
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