norma nº 96/2003

E san:
Municipal
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LEI Nº 096/2003
“Autoriza a Câmara Municipal celebrar convênio de consignação
com Instituições Financeiras”
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de Turiuba, Comarca
de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são
conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiuba aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal, autorizada a celebrar convênio de
consignação com Instituições Financeiras, legalmente autorizadas pelo Banco Central do Brasil,
visando empréstimo aos Servidores Públicos Municipais pertencentes ao quadro de pessoal da
Câmara Municipal e aos Vereadores.
Art. 2º - É competência das Instituições Financeiras, elaborar o
contrato, especificando em suas cláusulas, o valor da consignação e os juros a serem cobrados
mensalmente, ficando esta Câmara Municipal responsável pela retenção mensal na folha de
pagamento dos servidores e dos vereadores, que contrairem o referido empréstimo e que
expressamente autorizar, repassando o seu montante para a Contratada.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Turiuba, Paço Municipal “Eudóxio Sabino
dos Santos”, aos 08 de setembro de 2003.
PARECIDO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em lugar público e de costume. registrada
nesta Secretaria na data supra e encaminhada cópia ao cartório local.
“SEBASTIÃO ANIZIO. ——
CC SECRETÁRIO