norma nº 99/2003

Prefeitura Municipal de Tuviúba
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LEI Nº 99/2003
Dá nova redação ao item 03.01 do anexo II da Lei nº 046/2001 de
24 de outubro de 2001.
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de Turiúba,
Comarca de Buritama, Estado de São, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei:
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Turiúba, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O item 03.01 do Anexo II da Lei nº 046/2001 de 24 de outubro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
03.01 Melhorar as condições dos serviços da
Reestruturação Administrativa | Administração Municipal.
Realizar a reestruturação do quadro de pessoal ,
mediante a realização de concursos, criação e/ou
extinção de cargos, necessários ao serviço público
municipal
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente
revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA, PAÇO MUNICIPAL “EUDÓXIO
SABINO DOS SANTOS” aos trinta (30) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e
três (2003)
O ico CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na
data supra e encaminhada ao Cartório local” .
SEBASTIÃO ANHIO
Secretáfio —
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