norma nº 104/2004

Areteitura Municipal de Juriúba
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LEINº 104 / 2004.
“Dispõe sobre autorização para utilização de recursos
provenientes da receita de alienação de bens e direitos,
para pagamento de débitos previdenciários.”
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de Turiúba,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiúba, aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos
provenientes da receita de alienação de bens e direitos, para amortizar dívida
consolidada com o regime de previdência social, geral e próprio dos servidores
públicos, nos termos do artigo 44 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei, onerarão
as dotações prevista no orçamento vigente, suplementada se necessário na
forma da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turiúba, Paço Municipal “Eudóxio Sabino dos Santos”
aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e quatro
(24/03/2004).
ultra
'ARECIDO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta
Secretaria na data supra e encaminhada cópia ao Cartório Local.
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Ja
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Secretário
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