norma nº 105/2004

Prefeitura Municipal de Turiub
CNPJ 45.724.952/0001-96
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - PABX (18) 3696-1263
CEP 15280-000 - Turiuba - SP
pmturiubaQuol.com.br
,
LEINº 105/2004
“Fixa os subsídios mensais do Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Turiúba, para a Gestão 2005/2008”.
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de Turiúba,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso da atribuições
que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Mesa da Câmara Municipal de Turiúba,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, por seus
representantes legais, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Turiúba que
vigorará na Gestão 2005/2008, fixam fixados nos seguintes valores a saber:
I subsídio do Prefeito Municipal: R$ 4.926,34 (Quatro Mil. Novecentos e
Vinte e Seis Reais e Trinta e Quatro Centavos);
IL subsídio do Vice-Prefeito: R$ 739,56 (Setecentos e Trinta e Nove Reais e
Cingienta e Seis Centavos).
Parágrafo Único — Os valores previstos neste artigo serão corrigidos
anualmente todo mês de janeiro a partir do ano de 2005, pelo IPC (Índice de
Preços ao Consumidor) da FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas
Econômicas) da usp (Universidade de São Paulo) do ano anterior, ou outro
índice que venha substituí-lo.
Art. 2º Os subsídios anuais do Prefeito e Vice-Prefeito poderão ser fixados ou
alterados por Lei específica, observada a iniciativa da Câmara Municipal assegurada a
revisão anual, sempre na mesma data, não podendo exceder aos subsídios mensais em
espécie do Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Art, 3º As despesas com o pagamento dos subsídios de que trata a presente Lei,
correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turiúba “Paço Municipal Eudóxio Sabino dos Santos” aos doze
dias do mês de abril do ano de dois mil e quatro (12/04/2004).
+
/
inicipal de Turiuba
CNP) 45.724.952/0001-96
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - PABX (18) 3696-1263
CEP 15280-000 - Turiuba - SP
pmturiubaQuol.com.br
/
ras A varo
“APARECIDO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no lugar publico e de costume,
registrada nesta secretaria na data
supra e encaminhada cópia ao cartório local.