norma nº 106/2004

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Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - PABX (18) 3696-1263
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LEI Nº 106/2004
“Fixa os subsídias mensais dos Vereadores e do e Presidente da
Câmara Municipal de Turiúba, para a Legislatura de
2005/2008".
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de Turiúba,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso da atribuições
que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Mesa da Câmara Municipal de Turiúba,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, por seus
representantes legais, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º O Presidente da Câmara, os Vereadores e os suplentes de Vereadores em
exercício, perceberão mensalmente em parcela única a título de subsídio, a partir do mês
de janeiro de 2005 o valor de R$ 444,75 (Quatrocentos e Quarenta e Quatro Reais e
Setenta e Cinco Centavos) que vigorará na Legislatura 2005/2008.
$ 1º No caso de licenciamento por doença, devidamente comprovada, por
atestado médico, o Vereador e o seu Suplente em exercício perceberão seus subsídios
integrais;
$2º No caso de faltas injustificadas, o Vereador terá um desconto de 25% (vinte
e cinco por cento) do seu subsídio, por cada Sessão Ordinária que faltar;
$ 3º O Presidente da Câmara perceberá o valor de R$ 889,50 (Oitocentos e
Oitenta e Nove Reais e Cinquenta Centavos) correspondente a duas vezes o valor do
subsídio dos Vereadores.
$ 4º Os valores supra mencionados serão corrigidos anualmente todo mês de
janeiro a partir do ano de 2005, pelo IPC (Índice de Preços ao Consumidor) da FIPE
(Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) da usp (Universidade de São Paulo) do
ano anterior, ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 2º Os subsídios anuais dos Vereadores serão ser fixados ou alterados por
Lei específica, observada a iniciativa da Câmara Municipal assegurada a revisão anual,
sempre na mesma data.
Art. 3º Os subsídios dos Vereadores fixados na forma do artigo 1º desta Lei,
deverá observar os seguintes parâmetros: 4
A
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I. não ultrapassar a 20% (vinte por cento) , daquele fixado em espécie para
os Deputados Estaduais;
H. somando com os vencimentos dos servidores , na ultrapassar 70%
(setenta por cento) da receita da Câmara;
HI. — não exceder os subsídios mensais, em espécie, dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, nem mesmo os subsídios mensais do Prefeito
Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turiúba “Paço Municipal Eudóxio Sabino dos Santos” aos doze
dias do mês de abril do ano de dois mil e quatro (12/04/2004).
ARECIDO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no lugar publico e de costume, registrada nesta secretaria na data
supra e encaminhada cópia ao cartório local.
Secretario