norma nº 112/2004

nicipal de Turi
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LEI Nº 112 / 2004.
“Autoriza a Prefeitura do Município de Turiúba - SP, a receber recursos
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, e
dá outras providências.”
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de Turiúba, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER que da Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado:
[8 Receber através de repasse efetuado pelo Governo do Estado
de São Paulo, recursos a fundo perdido, procedentes do
Tesouro do Estado;
H. Assinar com o Governo do Estado de São Paulo, inclusive por
meio de sua Secretaria de Planejamento do Estado de São
Paulo, convênio necessário à obtenção dos recursos
financeiros previstos no Inciso | deste artigo, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas pelo referido convênio;
Art. 2º Os recursos financeiros obtidos em razão desta Lei, serão
destinados ao recapeamento de pavimentação asfáltica de vias urbanas municipais
, Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei, onerarão
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Turiúba, 28 de Junho de 2004.
ÁRECIDO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta Secretaria na data
supra e encaminhada copia ao Cartório Local.
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