norma nº 113/2004

CNPJ 45.724.952/0001-96
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - PABX (18) 3696-1263
CEP 15280-000 - Turiuba - SP
pmturiubaQuol.com.br
LEINº 113/2004.
“Autoriza a Prefeitura do Município de Turiúba-SP, a
receber recursos mediante repasse efetuado pelo Fundo
Estadual de Controle de Poluição - FECOPE, e dá outras
providências.”
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de Turiúba,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER que da Câmara Municipal de Turiúba,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber,
através de repasse pelo FUNDO ESTADUAL DE CONTROLE DA POLUIÇÃO
— FECOPE, recursos financeiros para aquisição de um caminhão de lixo
compactador.
Art. 2º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
artigo anterior, correrão por conta de verbas constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrario.
Turiúba, 28 de Junho de 2004.
at dem
ARECIDO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta
secretaria nada data supra e encaminhada cópia ao cartório local.
A
«o