norma nº 114/2004

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LEINº 114/2004.
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“Autoriza a Prefeitura do Município de Turiúba - SP, a receber recursos
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, e
dá outras providências.”
APARECIDO CARDOSO, Prefeito Municipal de Turiúba, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER que da Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado:
L Receber a fundo perdido procedentes do Fundo Estadual de
Habitação;
IR Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria
da Habitação, o convênio necessário à obtenção dos recursos
financeiros previstos no Inciso | deste artigo, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
mo. Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas
com a execução das obras,
Parágrafo Único: A cobertura do crédito autorizado no Inciso Ill será
efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão:
IR Construção de guias e sarjetas,
H. Asfalto de vias urbanas.
Parágrafo Único: As obras mencionadas nos incisos | e Il deste artigo,
serão executadas nos conjunto habitacionais “Turiúba D e Turiúba F”,
com 35 e 26 unidades habitacionais respectivamente e, bairros
periféricos com renda familiar variada entre 1 e 5 salários mínimo.
Art. 3º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Turiúba, 28 de Junho de 2004.
APARECIDO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no lugar publico e de costume, registrada nesta Secretaria na data
supra, e enviada copia ao Cartório Local.
SEBASTIÃO ANIZIO
Secretário