norma nº 130/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA
CNPJ: 45.724.952/0001-96
Estado de São Paulo
LEI Nº 130/2005
ALTERA PARÁGRAFO DA LEI 106/2004, DE 12/04/2004.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TURIÚBA,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, por seus representantes legais, usando das atribuições
que lhes são conferidas por Lei Decreta e eu SILVÂNIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ,
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica alterado o parágrafo quarto do artigo 1.º da Lei
Municipal n.º 106/2004, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 4º - Os valores supra mencionados serão corrigidos
anualmente todo mês de janeiro, a partir do ano de 2006, pelo IPC (Índice de Preços ao
Consumidor) da FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) da USP (Universidade
de São Paulo) do ano anterior, ou outro índice que venha substituí-lo ”.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando expressamente revogadas as disposições em contrário.
Turiuba, 27 de setembro de 2005.
Q “
Silvânia Ma (a dos Santos Munhoz
-Prefeita Municipal-
Publicada por afixação em lugar público e de costume,
registrada nesta Secretaria na data supra e encaminhada cópi
Antonio
-Secretário-
Santiago
Rua Joaquim Pedro Marques nº 466 - Centro - CEP: 15280-000
e-mail: pmturiubaQDuol.com.br - Fone: (18) 3696-1263