norma nº 133/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA
CNPJ: 45.724.952/0001-96
Estado de São Paulo
LEI Nº 133/2005
REFORMULA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVÂNIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ, Prefeita Municipal de TURIUBA, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal de Turiuba aprovou e ela sanciona e promulga seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMIN
Art. 1º - Fica reestruturado o Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei N.º 17 de 09/04/91, o integrante do Sistema
Único de Saúde - SUS -, que tem por objetivo dar condições financeiras e de gerência aos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de saúde executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - O Fundo vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, terá como suporte administrativo e financeiro das
unidades correspondentes desta Secretaria e terá como Ordenador das Despesas, o Gestor Municipal de Saúde,
doravante denominado Secretário Municipal de Saúde.
Art. 3.º - Será gerido através da JUNTA ADMINISTRATIVA -— J.A., integrada por três membros efetivos e três
suplentes, supervisionada diretamente pelo Gestor Municipal de Saúde.
8 1.º- Os integrantes da J.A. serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação do Gestor Municipal de
Saúde, dentre os servidores Municipais de Saúde, aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde.
$2.º - Os membros da J.A. serão substituídos em suas faltas ou impedimentos por seus suplentes.
Art. 3.º - Através de Portaria o Gestor Municipal de Saúde definirá, retificando e ratificando, sempre que necessário,
as atribuições especificas da Junta Administrativa, considerando, entre outras:
) Gerir os recursos financeiros do FMS
(D) Fixar as suas diretrizes operacionais, de acordo com as políticas de aplicação estabelecida pelo Conselho
Municipal de Saúde (COMUSAT), em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com o PPA e LDO;
ID) A Prestação de contas mensal ao COMUSAT e a audiência pública na Câmara Municipal considerando que:
a) As Prestações de Contas Mensais deverão ser preparadas por esta Junta, até o quinto dia útil de cada mês
contendo os demonstrativos de receitas e despesas efetuadas com recursos financeiros do Fundo Municipal
de Saúde, acompanhados de todas as cópias de cheques, cópias dos empenhos e das Notas Fiscais ou
outro documento contábil que comprovem as despesas efetuadas, juntando-as em ordem cronológica, em
processos identificados pelo mês e ano respectivos, e ainda, o Relatório de Produção de Serviços
executados, incluindo Ambulatorial, Encaminhamentos, VISA e VE e outros de interesse da população;
e
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processos identificados pelo mês e ano respectivos, e ainda, o Relatório de Produção de Serviços
executados, incluindo Ambulatorial, Encaminhamentos, VISA e VE e outros de interesse da população;
b) Para as Audiências Públicas Trimestrais, conforme determina a Lei n.º 8689/93, Art. 12, sejam elaborados,
até o décimo dia do mês subsequente a cada trimestre do ano fiscal, além das providências estabelecidas
no Inciso acima, o que segue:
fi Andamento da Agenda Pactuada
f Relatório de Gestão
f Relatórios de Auditorias iniciadas e concluídas no período
Art. 4º - Compete ao Fundo Municipal de Saúde responsabilizar-se financeiramente pela execução das seguintes
atividades:
a) atendimento à saúde, universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
b) vigilância epidemiológica e sanitária, e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;
c) outras ações pertinentes à atenção integral à saúde da população de Turiuba.
MENTO
Art. 5º - No mês em que se dará, a elaboração do PPA - Plano Plurianual e da LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias, o Gestor Municipal de Saúde, deverá ser comunicado, com antecedência mínima de 15 dias, pelo
Departamento de Contabilidade, a fim de participar ativamente da elaboração dessas peças orçamentárias.
Art 6.º - O processo de planejamento e orçamento será ascendente e deverá partir das necessidades de saúde da
população, com base no perfil epidemiológico, demográfico e socioeconômico, para definir as metas anuais de
atenção integral à saúde e estimar os respectivos custos, tendo como ponto de partida as Conferências Municipais
de Saúde e as Agendas de Saúde, em vigor.
& Único - A aplicação dos recursos dependerá de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde e da existência
de disponibilidade em função do cumprimento de programações.
Art. 7º - No cumprimento dos programas, projetos e atividades do Fundo Municipal de Saúde, serão observadas as
normas de controle interno relativas à elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do orçamento anual,
assim como o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
DAS RECEITAS E DAS CONTA!
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Art 8º - São receitas do Fundo:
IR dotações consignadas no orçamento municipal e créditos adicionais que lhe sejam destinados;
IH. recursos provenientes do Sistema Único de Saúde, a que se refere o art. 3º da Lei Federal 8.142, de
28 de dezembro de 1990;
HI. produto de convênios firmados com outras entidades;
Iv. doações feitas diretamente para o Fundo;
V. o produto da arrecadação de taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por
infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já
instituídas e daquelas que o Município vier a criar;
VI. produto de operações de crédito e de aplicações de seus recursos financeiros;
VI. outras receitas.
Seção Il RD pano o
DAS CONTAS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.
Art. 9º - Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde serão depositados em contas especiais, em
estabelecimento oficial de crédito, movimentados sob fiscalização do Conselho Municipal de Saúde, sendo
obrigatórias, no mínimo, as que seguem:
FMS - PAB Fixo
FMS - PAB Variável - Ações Básicas de Vigilância Sanitária
FMS — PAB Variável - Ações Básicas de Vigilância Epidemiológica
FMS — PAB Variável - Ações Básicas de Assistência Farmacêutica Básica
FMS - PAB Variável - PSF/PACS
FMS — PAB Variável - Ações Básicas de Combate à Carência Nutricional
FMS - FAE
FMS - RECEITA PRÓPRIA
PANDA RN +
DE
Seção | Ps s
DAS DESPESAS DE SAUDI
Art. 10 - Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Lei Complementar N.º 01/03,
considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, que atendam, simultaneamente, aos princípios instituídos no artigo 7º da Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, e às seguintes diretrizes:
[E sejam destinadas às ações e serviços de acesso universal, igualitário e gratuito;
a)
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H estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados no Plano Municipal de Saúde; e
Mt. sejam de responsabilidade específica do setor de saúde, não se confundindo com despesas
relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda
que incidentes sobre as condições de saúde.
Art. 11 - Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei 8.080, de 19 de setembro
de 1990, e do art. 2º da Lei Complementar 01/03, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui
estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:
l vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;
IL atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência
terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;
dt, capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde — SUS;
Mv. desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovido por instituição do SUS;
v. produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como:
imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos;
VI. ações de manejo ambiental vinculadas diretamente ao controle de vetores de doenças;
VI. gestão do sistema público de saúde e operação das unidades prestadoras de serviços públicos de
saúde;
VII. — investimento na rede física do SUS, que inclui a execução de obras de recuperação, reforma,
ampliação e construção de estabelecimentos de saúde;
IX. ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à
execução das ações e serviços públicos de saúde; e
x. remuneração de pessoal ativo em exercício na área de saúde, incluindo os encargos sociais.
Seção Il Re
DO PAGAMENTO DAS DESPESAS. .
Art. 12 - O pagamento das despesas será efetuado com cheques das respectivas contas do FMS, preferencialmente,
com as assinaturas do Gestor de Saúde e do Tesoureiro Municipal, a critério do Prefeito Municipal.
Seção II: Peneda
DAS VEDAÇÕES DE DESPESAS |
Art. 13 - Não constituem despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos recursos
minimos de que trata a Lei Complementar, aquelas realizadas com:
I pagamento de inativos e pensionistas, inclusive os da saúde;
IL pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à respectiva área;
mm. serviços mantidos preferencialmente para o atendimento de servidores ativos e inativos, civis e
militares, bem como dos respectivos dependentes e pensionistas;
Iv. merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS,
ressalvado o disposto no inciso Il do art. 3º da Lei Complementar N.º 01/03;
e
LE
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v. ações de saneamento básico enquanto os serviços estejam implantados e mantidos com recursos
provenientes de fundo específico, taxas, tarifas ou preços públicos;
VI. limpeza urbana e remoção de resíduos;
Vil. preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da
Federação e por entidades não governamentais;
VII. — ações de assistência social;
IX. obras de infra-estrutura urbana, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de
saúde; e
x. ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados na base de
cálculo definida nesta Lei Complementar ou vinculados a fundos específicos.
Art. 14 — O Municipio de Turiuba aplicará o percentual estabelecido pela EC 29.
Art. 15 - Para efeito de aferição da aplicação dos recursos mínimos serão consideradas:
I. as despesas liquidas e pagas no exercício; e
u. as despesas inscritas em Restos a Pagar, até o limite de disponibilidade de caixa no Fundo Municipal de
Saúde.
TRANSPARE
Art 16 - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, dará divulgação, inclusive por
meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da saúde, para consulta e apreciação dos
cidadãos e instituições da sociedade, com ênfase no que se refere:
E À explicitação, na prestação de contas anual, do cumprimento do disposto na Lei Complementar 01/03;
IR Ao relatório de Gestão do SUS;
NR À avaliação do Conselho Municipal de Saúde;
Art. 17 - A aplicação dos recursos do Fundo será fiscalizada pelo Conselho Municipal de Saúde, respeitadas as
normas traçadas pelo Plano Municipal de Saúde.
Art. 18 - Na execução da presente Lei, aplicar-se-á, no que couber, o disposto nas Leis Federais nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
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Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento, até o limite das transferências
que forem realizadas ao Fundo Municipal de Saúde, para cobrir despesas a ele pertinente.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Turiuba, 11 de novembro de 2.005.
SILVÂNIA MARIA-DOS SANTOS MUNHOZ
Prefeita de Turiuba
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta secretaria na data supra e encaminhada
cópia ao Cartório Local.
a
”
ANTONIO ASAÁDES SANTIAGO
-Socfetari