norma nº 134/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA
CNPJ: 45.724.952/0001-96
Estado de São Paulo
LEI Nº 134/2005
“Reestruturação do Conselho Municipal de Saúde define competências e composições, o da outras
providências”.
SILVÂNIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ, Prefeita Municipal de TURIUBA, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela promulga e sanciona a seguinte lei:
Esta lei estabelece a reformulação, estruturação e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURIUB)
denominado COMUSAT.
Art. 1.º - As bases em que se apóia o COMUSAT, além das Constituição Brasileira, do Estado de São Paulo e do Município de
Turiuba, são; Lei Federal n.º 8.142, Art. 1., Inciso Il, 8 2.º, de 28 de dezembro de 1990, nas Resoluções n.º 33 de 23/12/92 e n.º
333 de 04/11/2003, no Guia de Referência para a Criação e Organização do Conselho Municipal de Saúde/MS, no Código de
Saúde do Estado de São Paulo, Lei Complementar n.º 791 de 09/03/95, Art. 66, 67, 68 e 71 e suas alterações vigentes ou que
venham a viger.
BART
DA DEFINIÇÃO.
Art. 2.º - O Conselho Municipal de Saúde de Turiuba - COMUSAT - é o órgão colegiado, deliberativo e permanente do Sistema
Único de Saúde no Município de Turiuba, com composição, organização e competência fixadas na Lei n.º 8.142/90,
consubstanciando a participação da Sociedade Organizada na administração da Saúde, como Subsistema da Seguridade Social,
propiciando seu controle social.
& Único: atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive em seus
aspectos econômicos e financeiros, garantindo a obediência aos Principios e Diretrizes do SUS, definidos na Lei n.º 8080/90,
Capítulo Il, Art. 7.º, Incisos | a XIlte às Diretrizes e Bases do SUS, definidas na Lei Complementar n.º 791, Art. 12, Inciso |, alíneas
“a” a'h"e Inciso II, alineas “a” a “g".
CAPITULO as
DA REFORMULAÇÃO
Art. 3º - O COMUSAT deverá ser reformulado sempre que as bases legais em que este se apóia sofrerem alterações.
$1.º - Para a reformulação do COMUSAT, será composta a Comissão de Reformas, com três membros do Conselho, um membro
da Procuradoria Municipal e um membro do Executivo, podendo ser acompanhada de assessoria especializada, a fim de
produzirem o Projeto de Lei que será enviado, pelo Prefeito Municipal ao Poder Legislativo, para discussão e aprovação.
& 2º - Um dos representantes do Conselho na Comissão de Reformas será obrigatoriamente o Gestor Municipal de Saúde e os
outros dois representantes serão eleitos entre os seus pares, em reunião ordinária ou extraordinária.
DA ORGANIZAÇÃO
Da Organização
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Art 4º - A participação da sociedade organizada toma o COMUSAT uma instância privilegiada na proposição, discussão,
acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde, inclusive em seus aspectos
econômicos e financeiros, sempre garantindo a paridade entre as representações dos usuários e as demais.
& Único - Qualquer alteração na organização do Conselho de Saúde preservará o que está garantido em Lei, e deve ser proposta
pelo próprio Conselho e votada em reunião plenária, devendo ser acompanhada das alterações em seu Regimento Interno e
homologada pelo Gestor Municipal de Saúde.
Da Composição
Art. 5º - O COMUSAT será composto de forma paritária conforme a proposta da Resolução n.º 33/92, preservada pela Resolução
nº 333/03 do CNS e consoante as recomendações da 10. e 1.º Conferências Nacionais de Saúde, devendo as vagas ser
distribuídas da seguinte forma:
I, 50% de entidades de usuários;
Il. 25% de entidades de trabalhadores de saúde;
Il. 25% de representantes do govemo municipal, de prestadores de serviços de saúde privados, consorciados ou conveniados
ou sem fins lucrativos;
Do Número de Conselheiros
Art. 6.º - O número de conselheiros titulares será, preliminarmente de 12 com igual número de suplentes podendo ser alterado pela
Conferência Municipal de Saúde, a ser convocada bianualmente, até o mês de agosto dos anos ímpares, iniciando-se pelo ano de
2.007.
$ 1º - Excepcionalmente no ano de 2005 a convocação ocorrerá até o mês de novembro.
$2º - O Gestor Municipal de Saúde será sempre considerado como Representante de Governo, ocupando, automaticamente a
vaga, ou uma das vagas existentes, quando for o caso, perdendo esta condição ao término do mandato do Prefeito, podendo ser
reconduzido, se renomeado for.
8$3.º- O Presidente será eleito entre os membros que compõem o Conselho Municipal de Saúde.
8$4.-A eleição será definida no Regimento Interno do Conselho.
Da Representação
Art 7.º - A representação de órgãos ou entidades terá como critérios a representatividade, a abrangência e a complementaridade
do conjunto de forças sociais, no âmbito de atuação do COMUSAT.
Art. 8.º - Os representantes no COMUSAT serão indicados por escrito, pelos seus respectivos segmentos ou entidades, de acordo
com a organização de seus fóruns próprios e independentes.
Art. 9º - Os segmentos que compõem o Conselho de Saúde são escolhidos para representar a sociedade como um todo, no
aprimoramento do SUS.
USUÁRIOS
Art. 10 - A representação dos usuários deverá recair sobre as entidades com sede ou filial estabelecida no município de Turiuba,
existentes ou que venham a existir, podendo ser:
Ê De associações de portadores de patologias,
n De associações de portadores de deficiências;
UR De movimentos sociais e populares organizados;
VA De movimentos de mulheres organizados, em saúde;
v. De Entidades de aposentados e pensionistas;
Vl. De entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e
rurais;
vil De entidades de defesa do consumidor,
VII. De organizações de moradores;
IX. De entidades ambientalistas,
X. De organizações religiosas;
XI. De entidades patronais,
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xa De associações cujos objetivos sejam o de promoverem, complementarmente, a Saúde;
EUR De associações cujos objetivos estatutários sejam o de promoverem o amparo, a assistência ou a recuperação de
crianças, adolescentes, mulheres e idosos.
XIV. De associações de Pais e Mestres.
$ 1.º - Enquanto na comunidade de Turiuba não houver entidade ou movimento representativo dos usuários, e, se houver e estas
demonstrarem desinteresse formal, ou que não as haja em quantidade suficiente para a ocupação das vagas, será aceito a escolha
de usuários escolhidos em reuniões organizadas, da qual se deu comprovada publicidade, preferencialmente, as Conferências.
$2.º - As entidades que indicarem candidatos a representantes deverão estar organizadas como pessoas jurídicas, que lutam na
defesa de interesses individuais e coletivos na área social ou escolhidas na Conferência Municipal de Saúde.
$ 3.º - Nenhuma entidade poderá eleger mais de um representante no Conselho
Representantes de Governo
Art. 11 - De livre nomeação do Prefeito Municipal devendo estar entre estes o Secretário Municipal de Saúde.
Representantes das Entidades de Prestadores de Serviços de Saúde
Art. 12 — Representantes de Hospitais, Santas Casas, Consórcios.
Representantes dos Profissionais de Saúde
Art 13 - Representantes de Entidades de trabalhadores da área de saúde, como associações, sindicatos, federações,
confederações e conselhos de classe.
Das eleições
Art. 14 - A eleição para o cargo de Vice-Presidente ocorrerá na 1.º semana após a realização da Conferência Municipal de Saúde.
Mandato
Art 15 - O mandato dos Conselheiros será definido no Regimento Intemo do Conselho, não devendo coincidir, sob qualquer
pretexto, com o mandato do Governo Municipal.
Art 16 - Cada Conselheiro terá mandato pelo tempo estabelecido no Regimento Interno, cessando a investidura de seus membros
por renúncia automática ou a perda da condição de integrante do segmento pelo qual o membro fora indicado.
$1.º- O cargo de presidente se, pertencente ao Gestor Municipal de Saúde, por ocasião do término do mandato do Prefeito, será
ocupado automaticamente por seu sucessor.
Seção | - Dos Processos de Escolha
Representante do Governo Municipal
Art. 17 - Será, automaticamente, o Gestor Municipal de Saúde e outros indicados pelo Prefeito Municipal.
Representantes das Entidades de Prestadores de Serviços de Saúde
Art. 18 - Serão escolhidos através de processo eleitoral nas Entidades, no mês de junho do ano em que ocorrer a Conferência
Municipal de Saúde.
8 Único — Não havendo na comunidade de Turiuba entidade representativa dos Prestadores de Serviços de Saúde, a vaga a este
definida poderá ser ocupada por representante do Governo Municipal, somando com este o percentual de 25%.
Representantes dos Profissionais de Saúde.
Art. 19 - Enquanto não houver na comunidade entidades que congreguem os profissionais de saúde, poderão ser eleitos em
reunião plenária, preferencialmente, em Conferência, para as vagas existentes, qualquer funcionário das atividades-fim ou
atividade-meio, público ou privada do setor Saúde.
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Seção Il- Dos Processos de Afastamento e Destituição
Art 20 - O regimento intemo definirá os processos afastamento e destituição.
Seção Ill - Do Processo de Recomposição
Art. 21 - A entidade ou órgão ou segmento que tiver seu representante renunciado ou destituído deverá, no prazo de 10 dias, a
contar da notificação feita pelo Secretário do Conselho, indicar novo membro.
Seção IV - Dos Impedimentos
Art, 22 - Para garantir a representação legitima e paritária dos usuários, é vedada a escolha de representante que tenha vínculo,
dependência econômica ou comunhão de interesse com qualquer dos representantes dos demais integrantes do Conselho ou que
detém condições para ser escolhido representante de qualquer dos demais segmentos ou aquele que detém alguma condição que
o caracterize como representante de qualquer outro segmento, portanto não ser ligado, direta ou indiretamente, a quaisquer dos
demais segmentos.
& Único - Fica vedada a participação do Poder Legislativo e Judiciário no COMUSAT, em face de haver interdependência entre os
poderes.
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 23 - O Governo Municipal de Turiuba, através da Secretaria Municipal de Saúde, garantirá o pleno funcionamento do
COMUSAT, dotando-o de sala específica, mobiliário, telefone e microcomputador com impressora, podendo ser instalado nas
dependências da Secretaria Municipal de Saúde.
Da Composição Executiva
Art. 24 - O COMUSAT será dirigido por um presidente nato e um secretário e um tesoureiro, indicado pelo presidente eleito.
$ 1.º. As atribuições dos dirigentes são definidas pelo Regimento Intemo do Conselho.
82º A secretaria executiva é subordinada ao plenário do COMUSAT que definirá a sua estrutura e dimensão.
Do Financiamento
Art. 25 - À SMST designará, através do Plano Anual de Aplicações, a ser submetido à apreciação e aprovação do Conselho,
percentual compativel às atividades pertinentes do Conselho.
$ 1.º- O orçamento do COMUSAT será gerenciado pelo próprio Conselho, devendo suas despesas obedecer a Lei 8666/93 e suas
alterações.
$ 2º - As despesas que onerarão o orçamento de saúde deverão ser procedidas do competente processo licitatório, sempre que
necessário de acordo com os limites estabelecidos na lei de licitação.
Das Reuniões
Art. 26 O COMUSAT se reunirá com periodicidade mensal, preferencialmente, antes da Reunião da CIR e da Bipartite e,
extraordinariamente, sempre que necessário for.
8 Único - O calendário de reuniões ordinárias deverá ser aprovado anualmente.
Art. 27 - O COMUSAT fará reuniões plenárias abertas ao público.
$ Único - Qualquer membro da comunidade poderá participar das reuniões ordinárias ou extraordinárias com o direito de voz, que
deverá ser concedida a quem estiver inscrito na forma regimental, no momento em que o Presidente julgar conveniente.
Art, 28 - As Reuniões do Conselho serão instaladas no horário marcado mediante a verificação, pelo secretário, de quorum mínimo
(50%+1) de seus membros em primeira chamada ou de 1/3 nas convocações seguintes a ser realizada no mesmo local e data, 30
minutos após o horário marcado para a primeira, Registrando-as em Ata.
Prestação de Contas Mensal
Art. 29 - A cada reunião ordinária, deverá constar da pauta e será assegurado o pronunciamento do Gestor Municipal de Saúde
para que faça a prestação de contas em relatórios detalhados contendo, dentre outros:
1. Dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos;
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a. Para comprovação das despesas efetuadas, a Junta Administrativa do Fundo Municipal de Saúde,
providenciará as cópias de cheques, de empenhos e de Notas Fiscais ou Recibos, juntando-os pela ordem
cronológica em processo identificado.
2. Produção;
a. Para a comprovação da produção do período o Gestor poderá apresentar cópias dos relatórios enviados ao
DATASUS.
Audiência Pública Trimestral
Art. 30 - De acordo com a Lei Federal n.º 8.689/93, Art. 12, a Secretaria Municipal de Saúde, enquanto gestora local do SUS deve,
a cada três meses, e em audiência pública na Câmara dos Vereadores, apresentar relatório sobre o financiamento das ações de
saúde, nele demonstrando as fontes de recursos aplicados, seja os constitucionais, Emenda Constitucional n.º 29, seja os
recebidos de transferências, para análise e ampla divulgação de relatório detalhado contendo, no minimo:
1. Andamento da Agenda de Saúde Pactuada;
2. Relatório de Gestão;
3. Dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos;
a Deve-se, neste caso, ser apresentadas cada uma das prestações mensais, analisadas e aprovadas pelo
Conselho.
4. Auditorias e investigações iniciadas e concluídas no período;
5. Produção;
a. Para a comprovação da produção do periodo o Gestor poderá apresentar cópias dos relatórios apresentados e
aprovados pelo Conselho, mensalmente.
6. Serviços ofertados na rede assistencial, dentro e fora do território;
81º - As Audiências Públicas Trimestrais são de caráter estritamente informativa.
8 2º - Deverão ser convocadas na primeira quinzena do mês subsequente aos trimestres do ano fiscal e serão definidas, quanto ao
horário e dia da semana, no Regimento interno.
Das Deliberações
Art. 31 - O Pleno do Conselho deverá manifestar-se por meio de Resoluções, Recomendações, Moções e outros atos deliberativos.
$1.º- As Resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo Gestor, em um prazo de 30 dias, dando-lhes publicidade por meio
de afixação em murais diversos, sendo obrigatórios os da Prefeitura, da Câmara e do Conselho Municipal de Saúde.
82º - Decomido o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução, nem enviada pelo Gestor ao Conselho justificativa com
proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, as entidades que integram o Conselho podem buscar a
validação das resoluções, recorrendo, quando necessário ao Ministério Público.
Art. 32 — O Conselho de Saúde Municipal de Turiuba que têm competências definidas nas Resoluções n.º 33, n.º 333, bem como,
em indicações advindas das Conferências de Saúde, compete:
1 - Implementar a mobilização e articulação continuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o
SUS, para o controle social de Saúde.
|i- Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento.
1H - Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde.
IV — Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e
propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado.
V- Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e
a capacidade organizacional dos serviços.
VI - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados
como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros.
VII - Proceder à revisão periódica dos planos de saúde.
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VIII - Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legistativo, propor a adoção de
critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os em face do processo de incorporação dos avanços científicos e
tecnológicos, na área da Saúde.
IX - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde
públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação
da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização!regionalização da oferta e demanda de
serviços, conforme o princípio da egiidade.
X- Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do SUS.
XI - Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito
Federal e Municipais.
XIl — Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas & prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (artigo 195, $ 2º da Constituição Federal), observado o princípio do processo de planejamento e orçamentação
ascendentes (artigo 36 da Lei nº 8.080/90).
xt - Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a
movimentação e destinação dos recursos.
XIV - Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e
os transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da União.
XV - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo
hábil aos conselheiros, acompanhadas do devido assessoramento.
XVI - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos
respectivos órgãos, conforme legislação vigente.
XVII - Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos
pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho, nas suas
respectivas instâncias.
XVIII - Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturar a
comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Plano do Conselho de Saúde correspondente, explicitando
deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde.
XIX - Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e entidades governamentais 6 privadas, visando à
promoção da Saúde.
XX.- Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do
Sistema Único de Saúde (SUS).
XXI - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho de
Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das
reuniões.
XXI - Apoiar e promover a educação para o controle social. Constarão do conteúdo programático os fundamentos teóricos da
saúde, a situação epidemiológica, a organização do SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e
competências do Conselho de Saúde, bem como a Legistação do SUS, suas políticas de saúde, orçamento e financiamento.
XXIll - Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS.
XXIV - Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias dos conselhos de saúde.
XXV — Convocar as Conferências Municipais de Saúde, quando o Poder Executivo não o fizer, no prazo devido.
XXVI - Convocar o Gestor Municipal de Saúde, funcionários que prestam serviços a SMST ou outros cujas funções se alinham às
necessidades do Setor Saúde a prestarem esclarecimentos sobre assuntos de interesse do Conselho.
Art. 33 - Os membros do Conselho em exercício terão seus mandatos findados ao término da Conferência Municipal de Saúde de
2.005 quando poderão ser reconduzidos às mesmas vagas ou a outras respeitando-se os critérios de escolha estabelecidos nesta
Lei.
Art. 34 - Os membros do conselho terão sua designação formalizada por portaria do Prefeito Municipal.
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Art. 35 - As funções de membro do conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas de relevante serviço público.
8 Único - Neste caso, quando as reuniões ocorrerem em horários de expediente, fica garantida a dispensa do trabalho sem prejuizo
para o conselheiro, durante o periodo das reuniões, capacitações e ações específicas do COMUSAT.
Turiuba, 11 de novembro de 2.005.
SILVÂNIA ES SANTOS MUNHOZ
Prefeita Municipal
Publicada por afixação em lugar público e de costume, registrada nesta secretaria na data supra e encaminhada cópia ao Cartório
Local. ,
ANTONIDAATA! JANTIAGO
—Secretário-