norma nº 137/2006

Jdreteituva Municipal de Turiúba
CNPJ 45.724.952/0001-96
Rua Joaquim Pedro Marques, 466 - PABX (18) 3696-1263
CEP 15280-000 « TURIÚBA - SP
E-mail: pmturiubaQQuol.com.br
LEI Nº 137/2006
Dispõe sobre recebimento em doação de uma área
de terras sem benfeitorias, no perímetro urbano da
cidade de Turiúba — SP.
SILVÂNIA MARIA DOS S. MUNHOZ, Prefeita do
Município de Turiúba, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei:
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a Prefeitura Municipal de
Turiúba a receber em doação uma área de terras objeto da Transcrição
33.363 do Livro 3-AH pág. 168, datado de 29/05/65, do Cartório 1º da
Comarca de Monte Aprazivel-SP, de propriedade de Maria Antonieta Kauich,
que também assina “(Maria Antonieta Kauich Nagib)”, medindo 100,00m de
frente, igual dimensão na parte dos fundos, por 100,00m ditos de ambos os
lados e da frente aos fundos, totalizando a área superficial de 10.000,00m2,
localizado entre as Ruas Francisco Cardoso Primo, Rua Sabina da Gloria,
Rua Joaquim da Silva Neves e Rua Belizário Goulart dos Santos.
Parágrafo Único: O imóvel ora doado faz parte dos
bens deixados pelo falecimento de Sudária Izolina da Gloria, conforme
Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Monte Aprazível — SP.
Árt. 2º - A presente doação é celebrada sob a
clausula “ad corpus” tendo em vista a disparidade entre a descrição do
imóvel constante da transcrição 33.363 do livro 3-AH pág 168, de 29/05/65 e
a área atualmente existente, conforme cadastro municipal em nome de Maria
Jiretertura Municipal de Turiúba
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Antonieta Kauich, sob o nº 01.01.009.050.001, onde mede 50,00m de frente,
igual dimensão na parte dos fundos, por 50,00m ditos de ambos os lados e da
frente aos fundos, totalizando a área superficial de 2.500,00 m2, encontra-se
localizado com frente para a Ruc: Belizário Goulart dos Santos.
Parágrafo Unico: A re-ratificação da área ora
doada será feita por conta e as expensas da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - O imóvel doado se destina exclusivamente
para construção de patrimônio da Prefeitura Municipal de Turiúba.
Parágrafo Único: A construção a ser implantada no
terreno ora doado, deverá constar o nome da mãe da doadora Sr“ Sudária
Bolina da Glória, como denominação principal no prédio a ser erguido no
local,
Art, 4º - As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Turiúba, 10 de março de 2006.
SIL pen is S. MUNHOZ
Prefeita Municipal
Publicado por afixação em lugar público e de
costume, registrado nesta secretaria na data supra e encaminhado cópia ao
Cartório local.
Secretario