norma nº 143/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA
CNPJ: 45.724.952/0001-96
Estado de São Paulo
LEI Nº 143/2006.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Prorrogar o Contrato de Concessão Firmado
com a Sabesp.”
Silvânia Maria dos Santos Munhoz, Prefeita
Municipal de Turiuba, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei;
Faz Saber que a Câmara Municipal de Turiuba
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a prorrogar por mais 3 (treis) meses, com a possibilidade de uma
renovação por mais 90 ( noventa ) dias, o contrato de conçessão para
exploração dos serviços de abastecimento de água e os de esgotos
sanitários, celebrado com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP.
Artigo 2º - A autorização para exploração dos
serviços, se verificou da Lei Municipal nº03/74 de 02 de abril de 1974, que
originou o Contrato de Concessão de nº DEJ 3/055 de 26 de abril de 1976 e
que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de abril de 2006 revogadas as
disposições em contrário.
Turiuba, 06 de junho de 2006.
a OS Santos Munhoz
-Prefeita Municipal-
Publicada por afixação em lugar público e de
costume. registrada nesta secretaria na data supra e encaminhada cópia ao
Cartório Local.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA
CNPJ: 45.724:952/0001-96
Estado de São Paulo
á
Antonio Atáydes Santiago
-Secretário-