norma nº 144/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA
CNPJ: 45.724.952/0001-96
Estado de São Paulo
LEI Nº 144/2006
“AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER EM
COMODATO, MAQUINAS, EQUIPAMENTOS,
OBJETIVANDO A GERAÇÃO DE RENDAS E
EMPREGOS NO MUNICIPIO.”
Silvânia Maria dos Santos Munhoz, Prefeita
Municipal de Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiuba
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a ceder em comodato, máquinas, equipamentos, a
Associação dos Produtores Rurais de Turiuba visando a geração de rendas e
empregos no município de Turuba.
Artigo 2º - Referida concessão só poderá ser
realizada por um prazo de doze meses, podendo ainda ser prorrogada por mais
36 meses, desde que dentro de uma mesma legislatura.
Artigo 3º - Devido o interesse público relevante,
apontado no artigo 81 parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município, fica ainda a
municipalidade no presente exercício, dispensada da abertura de concorrência
pública.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a
execução da presente lei, correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta: Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Turiuba, 06 de junho de 2006.
Silvânia Máriaos Santos Munhoz
-Prefeita Municipal-
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA
CNPJ: 45.724.952/0001-96
Estado de São Paulo
Publicada por afixação em lugar público e de
costume, registrado nesta secretaria na data supra e encaminhada cópia ao
Cartório Local. 0)
cas Santiago
“Secretário