norma nº 147/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA
CNPJ: 45.724.952/0001-96
Estado de São Paulo
LEI Nº 147/2006.
Autoriza o Executivo Municipal a repassar numerário à
Comissão Organizadora da 23º Festa do Peão Boiadeiro de
Turiuba.
Silvânia Maria dos Santos Munhoz, Prefeita Municipal
de Turiuba, Comarca de Buritama Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiuba aprovou, &
ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
| Artigo 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a
repassar à Comissão Organizadora da 23º Festa do Peão Boiadeiro de Turiuba, realizada
no período de 19 a 22 de julho do corrente ano, os valores correspondente a prêmios
doados por instituições bancárias e terceiros, cuja importância que por questões de
natureza jurídica, foram depositados na conta da Prefeitura Municipal de Turiuba.
Parágrafo Único — O valor de que trata o “caput” do
presente artigo. será repassado de acordo com os créditos realizados por cada um dos
doadores.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da
presente lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Turiuba, 24 de agosto de 2006
ara SE Dm Munhoz
-Prefeita Municipal-
Publicada por afis em lugar público e de costume,
registrada nesta secretaria na data supra e ençaíni hadá cópia ao Cartório Local.
Anton Ata antiago
-Secretário-
Rua Joaquim Pedro Marques nº 466 - Centro - CEP: 15280-000
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