norma nº 152/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA
CNPJ: 45.724.952/0001-96
Estado de São Paulo
Lei nº 152/2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato
de parcelamento de divida para com o Instituto de
Previdência do Município de Turiuba — IPREMT.
SILVÂNIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ, Prefeita
Municipal de Tunuba, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiuba aprovou
e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar contrato de parcelamento para com o Instituto de Previdência do Município
de Turiuba — IPREMT, referente à parte Patronal (Empresa) na importância de R$
148.836,53 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e
três centavos), valor originário, sendo referentes às competências dos meses 05,
06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13º Salário do ano de 2006.
Artigo 2º - O prazo do parcelamento em epigrafe é para
24 (vinte e quatro) meses, com início de pagamento no dia 30 de Janeiro de 2007, e
assim sucessivamente.
Parágrafo Único: Os valores originários, corrigidos, de
acordo com os Termos do Artigo 14º da Lei nº 132/2005, terão seus valores exatos,
nos termos dos Anexos | e |l
Artigo 3º - A despesa com a execução desta Lei,
onerará dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Turiuba/SP, 05 de Dezembro de 2006
SILVÂNIA E Eee MUNHOZ
Prefeita Municipal
Publicada por afixação em lugar público e de costume,
registrada nesta secretaria na data supra e encami à cópia ao Cartório Local.
Z
ANTONIO pr cg IAGO
Sao
Rua Joaquim Pedro Marques nº 466 - Centro - CEP: 15280-000
e-mail: pmturiubaQuol.com.br - Fone: (18) 3696-1263
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| 1761853] 2.283,97
2.126,53 16.688,99
1.228,26 17.791,25
out/O6
nov/08 -286,
DÉC. TERCEIRO 64349] 8.643,49
148.836,53] 10.355,68 | 144.022,21]
TURIUBASP, 05 DE DEZEMBRO DE 2006
SILVÂNIA MA! 'S SANTOS MUNHOZ
Prefe iz Municipal
Rua Joaquim Pedro Marques nº 466 - Centro - CEP: 15280-000
e-mail: pmturiuba(Duol.com.br - Fone: (18) 3696-1263
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ANEXO II
30/01/2007 6.060,94 (CORRIGIDO ATÉ JANEIRO/07
À
2 28/02/2007
3 30/03/2007
4 30/04/2007 8.244,60] 3
E: 30/05/2007 8.307,05] 4
6 30/06/2007 8.370,12] 5
7 30/07/2007 6.433,82! 8
E] 30/09/2007 8.563,14] 8
10 30/10/2007
1 30/11/2007
12 30/12/2007 6.762,01 11
13 30/01/2008
14 28/02/2008 6.897,93 13
30/05/2008 7.106,95 16
18 30/08/2008 TA7BO] MO
19 30/07/2008 7.249,80 18
20 30/08/2008 7.322,30] 19
21 30/09/2008 7.395,52 20
22 30/10/2008 7.489,48] 21
23 30/11/2008 | 7,54417 22
24 30/12/2008 | 7.819,61 23
TOTAL | 163.484,89
TURIUBA/SP, 05 DE DEZEMBRO DE 2006
E
savana ÃO DOS SANTOS MUNHOZ
Prefeita Municipal
Rua Joaquim Pedro Marques nº 466 - Centro - CEP: 15280-000
e-mail: pmturiubaQQuol.com.br - Fone: (18) 3696-1263