norma nº 153/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA
CNPJ: 45.724.952/0001-96
Estado de São Paulo
LEI Nº 153/2006.
“Dispõe sobre autorização para celebração de
convênio com a Secretaria Estadual de
Assistência Social.”
Silvânia Maria dos Santos Munhoz, Prefeita
. Municipal de Turiuba, Comarca de Buritama
Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei:
Faz saber que a Câmara Municipal! de Turiuba
aprovou, e cla sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder Executivo Municipal,
autorizado a celebrar termos de convênios e aditamentos com o Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social, objetivando o recebimento de repasse de recursos
financeiros para reforma do Centro Comunitário de Turiuba.
Artigo 2º- As despesas decorrentes com a
execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Turiuba, 06 de dezembro de 2006
speed,
ISS RA
Silvânia Macia dos Santos Munhoz
-Prefeita Municipal-
Publicada por afixação em lugar público e de
costume, registrada nesta secretaria na data supra e encaminhada cópia so
Cartório Local. D; É
EMA
Antonio Átay antiago
-Secretário-
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e-mail: pmturiubaQQuol.com.br - Fone: (18) 3696-1263