norma nº 154/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA
CNPJ: 45.724.952/0001-96
Estado de São Paulo
LET Nº 154/2006
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Turiuba a receber, mediante
repasse cfetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido.”
SILVÂNIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ, Prefeita Municipal
de Turiuba, Comarca de Buritama, Estão de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou é ela sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o executivo municipal autorizado a;
1 — Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo. recursos finançeiros a fundo perdido. procedentes do Tesouro do Estado;
H - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de
Economia e Planejamento, através da Unidade de Articulação com Municípios o convênio
necessário à oblenção dos recursos financeiros previstos no Inciso T deste artigo, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria:
HI — Abrir crédito adiciona! especial para fazer face às despesas com a
execução da obra,
Parágrafo Unico — A cobertura do crédito autorizado no Inciso TIT será
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados,
Artigo 2º- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão u infra estrutura urbana - recapeamento asfáltico de vias públicas do município.
Artigo 3º - (Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias no orçamento vigente, suplementada se
necessário,
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Turiuba, 12 de dezembro de 2006.
Silvânia Maria dos Santos Munhoz
“Prefeita Municipal-
Publicada por afixação em lugar público e de costume,
strada nesta Secretaria na data supra e encaminhada cópia ao Cartório Local.
Ed dá “
Antonio ade Sana
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