norma nº 155/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚB.
CNPJ: 45.724.952/0001-96
Estado de São Paulo
LEI Nº 1552007
“Dispõe sobre autorização para assinar Termo de Convênio de
Parceria e Integração com a Faculdade de Birigui .”
SILVÂNIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ. Prefeita Municipal
de Turiuba. Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e ela sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o municipio de Turiuba autorizado à assinar Termo de
Convênio de Parceria e Integração com a Faculdade de Birigui, objetivando a cíttivação do
Projeto Bolsa Escola Municipal para o Ensino Superior, para o desenvolvimento local de forma
integrada v sustentável.
Parágrafo Único - Com a formalização do presente termo. o
município será responsável pelas seguintes obrigações:
- Divulgar. inscrever e selecionar os alunos que participarão do referido
Projeto, acompanhando e avaliando o desenvolvimento do mesmo.
- Abrir as Escolas públicas Municipais, inclusive nos finais de semana.
com à intenção de atrair os jovens c suas famílias para um espaço voltado a prática da
cidadania, onde serão desenvolvidas atividades sócio-educativas
- Disponibilizar transporte para os alunos até a Faculdade durante o
período letivo do curso.
Artigo 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei,
correrão por conta de dotação própria de orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na das de sus publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Turiuba. 02 de março de 2007.
Silvânia Maria'dos Santos Munhoz
-Prefeita Municipal-
Publicada por afixação em-ugar público e de costume, registrada nesta
Secretaria na data supra c encaminhada cópia 26 Cartório Local
Antonio Atavdes Santiago
-Secretários
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e-mail: pmturiubaQduol.com.br - Fone: (18) 3696-1263