norma nº 157/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚB
CNPJ: 45.724.952/0001-96
Estado de São Paulo
LEINº 157/2007
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, “
SILVÂNIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ, Prefeita Municipal
de Turiúba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 24, 8 1º inciso
Iv da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, faz
saber que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou e ela sanciona
a seguinte Lei;
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação-Conseiho do FUNDEB, no âmbito do Município de Turiúba.
Capítulo II
Da Composição
Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 19 é constituído por dez (10) membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e
indicação a seguir discriminados:
I) um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder
Executivo Municipal;
II) um representante dos professores das escolas públicas municipais;
HI) um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas
municipais;
V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VI) Gois representantes dos estudantes da educação básica pública;
VII) um representante do Conselho Municipal de Educação (caso exista no
município); &
VHI) um representante do Conselho Tutelar (caso exista no município).
& 1º - Os membros de que tratam os incisos II, II, IV, V e VI deste artigo serão
indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para
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para escolha dos indicados, pelos respectivos pares
5 2º — A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias
antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos
conseiheiros.
5 3º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar
vinculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-
se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no & 1º,
$ 4º — Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas
municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares.
& 5º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I - cônjuge e parentes consangúiíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e
do Vice-Prefeito, « dos Secretários Municipais;
H - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno, dos
recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguineos ou afins, até
terceiro grau, desses profissionais;
HI - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de
afastamento definitivo decorrente de:
I - desligamento por motivos particulares;
H - rompimento do vinculo de que trata O $ 3º, do art. 2º; e
HI — situação de impedimento previsto no S 6º, incorrida pelo titular no
decorrer de seu mandato.
& 1º — Na hipótese em que o suplente incorrer na situação. de afastamento
definitivo descrito no art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela
indicação deverá indicar novo suplente.
& 2º — Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na
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situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, a instituição ou segmento
responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho
do FUNDEB.
Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida
uma única recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez.
Capitulo IT
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5º Compete ao Conselho do FUNDEB:
1 —- acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos
do Fundo;
IE — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer
para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados
estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
HI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que
deverão ser disponibilizadas mensaimente pelo Poder Executivo Municipal; e
V — outras atribuições que legisiação específica eventualmente estabeleça;
Parágrafo Único - O parecer de que trata O Inciso IV deste artigo deverá ser
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do
prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos
Municípios.
Capítulo IV
Das Disposições Finais -
Art. 6º O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que
serão eleitos pelos seus pares em reunião do colegiado.
Parágrafo Único - Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro
designado pelo Executivo nos termos do art. 2º, I desta lei.
Art. 7º Na hipótese em que 9 membro ocupante da função de Presidente do
Conselho do FUNDEB - incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art.
39, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente
Art. 8º No prazo maximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do
FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
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Art. 9º As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas
mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente,
quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos
um terço dos membros efetivos,
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento
depender de desempate.
Art. 10 O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem
vinculação ou subordinação institucional 20 Poder Executivo Municipal.
Art. 11 A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I - não será remunerada;
If - é considerada atividade de relevante interesse social;
IH - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercicio de suas atividades de conselheiro,
e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
Iv - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de oficio ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do
conseiho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 12 O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa
própria, devendo o Municipio garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas
à execução plena das competências do Conselho e oferecer so Ministério da Educação
os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB
um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do
Conselho.
Art. 13 O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo; e.
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H - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal
de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do
fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 14 Durante o prazo previsto no $ 2º do art. 2º, os novos membros
deverão se reunir com es membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se
encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do
Conselho.
Art. 15 Fica o Poder executivo autorizado, dentro das disponibilidades e da
programação orçamentária custear eventuais despesas dos conselheiros com
transportes, alimentação e hospedagem quando no exercício das atividades de
conselheiros na participação de eventos, simpósios, cursos e outras atividades
relacionadas ao ensino fora do domicílio.
Art. 16 Fica o Conselho do FUNDEB integrado 30 Conselho Municipal de
Educação nos termos do art. 37 da Medida Provisória 339 de 29 de dezembro de 2006.
Parágrafo Único. Mesmo que integrado ao Conselho Municipal de Educação o
Conselho do FUNDEB não está subordinado a este,
Art. 17 Fica Instituida a câmara específica para o acompanhamento e o
controle social sobre a distribuição, a transferência e aplicação dos recursos do
FUNDEB, nos termos do art. 37 da Medida Provisória 339 de 29 de dezembro de 2006,
sendo a deliberação de competência exclusiva do Conselho do FUNDEB, mesmo que
vinculado ao Conselho Municipal de Educação
Art. 15 Esta tei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 28 de Fevereiro de 2007, revogando a disposição em contrario.
Paço Municipal Eudóxio Sabino dos Santos, aos quatro dias do mês de abril do ano de
dois mil e sete (04/04/07).
eia
SILVÂNIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ
Prefeita Municipal
Registrada nesta secretaria na data supra, publicada no lugar público e de costume e
encaminhada cópia ao Cartório local
Antonio Ataydes Santiago
Secretário
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