norma nº 162/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚE
CNPJ: 45.724.952/0001-96
Estado de São Paulo
LEINº 162/2007
“Autoriza o Executivo Municipal Celebrar Termos
de Convênios, de Aditamento com o Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios
de Agricultura c Abastecimento.”
SILVÂNIA MARIA DOS SANTOS MUNHOZ.
Prefeita Municipal de Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de Turiúba, aprovou
e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a celebrar Termos de Convênios, de Aditamentos com o Estado
de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura
e Abastecimento, objetivando o Desenvolvimento de Programas ligados à
Agricultura e Abastecimento,
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º,
fica o Poder Executivo autorizado:
|- A receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais.
IF — Abrir crédito suplementar especial! ao orçamento nos valores liberados
pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.
HI — A receber em doação, bens de consumo e de materiais permanentes.
IV — Outros.
Artigo 3º - As despesas decorrentes do cumprimento
desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente,
suplementada se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, principalmente a Lei nº
30/1995 de 07 de novembro de 1995.
Turiuba, 15 de maio de 2007.
as
san OS
Silvânia Maria dos Santos Munhoz
-Prefeita Municipal-
Rua Joaquim Pedro Marques nº 466 - Centro - CEP: 15280-000
e-mail: pmturiubaQDuol.com.br - Fone: (18) 3696-1263
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIU!
CNPJ: 45.724.952/0001-96
Estado de São Paulo
Publicada por afixação em lugár público e de costume,
registrada nesta secretaria na data supra e encaminhada cópia ao Cartório
Local. A)
Ed
A
Antonio Áta es Santiago
“-Secretário-