norma nº 167/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚB
CNPJ: 45.724.952/0001-96
Estado de São Paulo
LEI Nº 167/2007
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO -
DER/SP”.
Silvânia Maria dos Santos Munhoz, Prefeita Municipal de
Turiuba, Comarca de Buritama Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga e
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP.
para a execução das obras e serviços de recuperação das pistas, com aplicação de camada
de regularização, para posterior recapeamento e recomposição da sinalização horizontal e
vertical, da Rodovia Vicinal de ligação Turiúba à divisa com o município de Buritama, na
extensão de 3.600.00 metros e da Rodovia Vicinal Turiúba — Cemitério Municipal. na
extensão de 2.500,00 metros.
Artigo 2º - Fica o Poder Municipal. desde logo. autorizado a
realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas na
CLAUSULA “Das obrigações do Municipio”. no instrumento de convênio:
Artigo 3º — As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º
desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessario,
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario. ,
Furiuba, UH de julho de 2007
Silvânia Maria ifos Santos Munhoz
-Prefeita Municipat=,
Publicada por Afixação em lugar público e de costume
registrada nesta secretaria na data supra y encaminhada cópia ao Cartório Local
ed
Antonio Ases soiilago
-Enc.Dep.Pessoat-
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